Vinculação orçamentária para financiar SUS é garantia fundamental do direito à saúde

Piso constitucional para financiamento de ações e serviços públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) é garantia constitucional fundamental protegida pelo princípio da progressividade dos direitos humanos reconhecido pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. Circula na imprensa brasileira a notícia de que o atual governo federal deseja encaminhar ao Congresso […]