Opinião e Análise

Fernando Aith

Embora ainda não tenhamos uma norma federal específica estabelecendo e organizando uma política nacional de informação em saúde e saúde digital (PNISD), as diferentes normas já publicadas, somadas às ações e programas estruturantes que vêm sendo implementados pela Secretaria Nacional de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, já nos permitem visualizar uma política consistente e permanente a ser desenvolvida e aperfeiçoada pelo Estado brasileiro.
Essa consistência estrutural e orgânica da política nacional de informação em saúde e saúde digital (PNISD) se materializa por meio de alguns componentes jurídico-institucionais específicos, estabelecidos por um conjunto de normas e atos administrativos do Ministério da Saúde que organizam a saúde digital – entendida aqui como o conjunto de saberes, técnicas, práticas, atitudes, modos de pensar e valores relacionados ao uso de tecnologias digitais em saúde e ao crescimento do espaço digital.
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<h2>Componentes estratégicos da política nacional de informação e saúde digital</h2>
Como principais componentes estratégicos da política já implementada e estabelecida de fato no Brasil, pode-se destacar aqui ao menos seis:
<ul>
<li>A Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028, conforme regulada na Portaria GM/MS nº 3.632, de 21 de dezembro de 2020 e normativas subsequentes.</li>
<li>O Departamento de Informática do SUS – DATASUS e as atividades desenvolvidas no âmbito de sua competência definida pelo Decreto 11798/2023.</li>
<li>A Rede Nacional de Dados em Saúde, conforme regulada pelo Decreto Federal 12.560, de 23 de julho de 2025, e normativas subsequentes.</li>
<li>O Programa SUS Digital, conforme regulado na Portaria n. 3.232 de 01 de março de 2024 e normativas subsequentes</li>
<li>A Política Nacional Informação e Informática em Saúde (PNIIS) conforme regulada na Portaria n. 1.768 de 30 de julho de 2021 e normativas subsequentes</li>
<li>A Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, conforme regulada no Decreto n. 11.715 de 26 de setembro de 2023, na Portaria GM/MS n. 4.473 de 20 de junho de 2024 e normativas subsequentes.</li>
</ul>
No que se refere ao Programa SUS Digital, ressalte-se que se trata de um Programa recém lançado pela SEIDIGI/MS e que já conta com alta capilaridade federativa. O SUS Digital teve adesão de todos os Estados e Municípios brasileiros, incluindo o Distrito Federal.
Em síntese, a política nacional de informação e saúde digital já existe de fato, está em execução, mas ainda carece de uma norma geral federal (Lei, Decreto e/ou Portaria do Ministério da Saúde) que constitua formalmente esta Política, definindo seus objetivos, princípios ético-valorativos e diretrizes de ação coordenada. Conforme previsto pelo art. 24, XII, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre normas gerais sobre saúde, a fim de exercer seu papel de coordenação nacional do SUS e do sistema de saúde brasileiro.
Uma norma geral federal, ainda que infralegal e editada pelo Ministério da Saúde, mostra-se estratégica neste momento para orientar a implementação das ações de desenvolvimento, inovação e incorporação de tecnologias digitais em saúde no SUS. Estas ações já estão em plena execução, em especial por meio do Programa de Desenvolvimento e Inovação Local – PDIL e do Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDP.
Uma norma geral federal constituindo e organizando a PNISD teria o potencial de envolver todos os atores públicos e privados envolvidos na transformação digital do SUS e direcionar a sociedade brasileira para uma transformação digital do SUS com objetivos claros e com princípios e diretrizes jurídico-normativos que promovam a inovação e a conectividade significativa, que garantam o respeito aos direitos fundamentais de nossa Constituição e que garantam uma incorporação tecnológica sempre orientada ao benefício dos cidadãos e da sociedade e com a finalidade última de proteção da saúde individual e coletiva.
<h2>Finalidades e objetivos de uma norma geral que crie e organize a política nacional de informação em saúde e saúde digital</h2>
Uma norma geral da União visando a consolidação formal de uma política nacional de informação em saúde e saúde digital serviria de farol de orientação dos diferentes atores institucionais envolvidos na elaboração e execução das políticas de informação em saúde e saúde digital e das políticas de inovação e desenvolvimento de tecnologias digitais em saúde.
A norma teria a função de orientar a incorporação de tecnologias digitais de saúde no âmbito do SUS, na medida em que as novas tecnologias estão sendo lançadas de forma rápida e exponencial e nem sempre os estados e municípios possuem expertise técnica ou capacidade financeira para avaliar e adquirir as novas tecnologias digitais de saúde, de forma a incorporá-las ao SUS com eficiência, economicidade e em pleno respeito à legislação de proteção de dados pessoais e aos direitos fundamentais.
As ações e serviços prestados no âmbito da transformação digital do SUS devem estar voltados à proteção da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e do direito à saúde. Nesse sentido, à luz da Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990) e de outras normas constitucionais e legais, já se pode identificar alguns objetivos do Estado brasileiro que podem ser previstos pela PNISD:
<ul>
<li>a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;</li>
<li>a integralidade da assistência à saúde, de acordo com as necessidades de saúde;</li>
<li>a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;</li>
<li>a descentralização político-administrativa da transformação digital do SUS, por meio ações que promovam o federalismo cooperativo e as redes de atenção à saúde do SUS;</li>
<li>a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;</li>
<li>o direito à informação, tanto dos profissionais quanto dos usuários; a promoção da participação dos pacientes e da comunidade na formulação, no planejamento, na execução e na avaliação das ações e serviços de saúde digital;</li>
<li>a proteção integral dos direitos humanos fundamentais;</li>
<li>o incentivo à autonomia e à cooperação federativa;</li>
<li>a promoção de políticas de informatização dos sistemas de saúde nos três níveis federativos;</li>
<li>o suporte à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e às melhores práticas clínicas;</li>
<li>a promoção da formação e capacitação de profissionais no setor de saúde digital e;</li>
<li>a promoção de um ecossistema de inovação digital em saúde.</li>
</ul>
As ações e serviços de saúde que utilizam tecnologias digitais na área da saúde no Brasil, incluindo tecnologias que fazem uso de inteligência artificial, devem ser orientadas por princípios jurídico-normativos claros que definam de forma inequívoca os valores a serem considerados na transformação digital do sistema de saúde brasileiro.
<h2>Princípios ético-valorativos para uma Política Nacional de Informação em Saúde e Saúde Digital</h2>
Os avanços regulatórios verificados na União Europeia, na Organização Mundial de Saúde e em alguns Estados (França, Canadá, Dinamarca) nos permitem identificar alguns princípios ético-valorativos que devem guiar a transformação digital dos sistemas de saúde modernos. Uma norma federal que transforme tais princípios em princípios jurídicos cogentes para o sistema de saúde brasileiro terá uma importância estratégica para que esta transformação se dê, de fato, em respeito aos direitos fundamentais e ao direito à saúde.
Destaca-se aqui alguns dos princípios ético-valorativos que podem ser extraídos das normas do SUS e da legislação internacional e que podem informar a norma geral federal a ser elaborada e aprovada:
Acessibilidade: garantia de acesso à tecnologia a todos, incluindo pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Descentralização: integração de ações e serviços   à rede regionalizada e hierarquizada do SUS, com gestão compartilhada entre as esferas federativas.
Equidade: atendimento às demandas de saúde de acordo com seus determinantes socioambientais, reconhecendo as necessidades de grupos e territórios específicos, visando à redução de desigualdades.
Não Maleficência: atuação dos agentes e sistemas visando ao menor prejuízo possível ao usuário e à sociedade.
Democracia Sanitária: gestão democrática das políticas de saúde, com participação popular em todas as suas fases.
Compartilhamento de Benefícios: difusão dos benefícios resultantes do uso de dados públicos e da incorporação tecnológica para a sociedade no seu todo.
Respeito aos Direitos Fundamentais: respeito e consideração à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, incluindo, mas não se restringido, aos enunciados no art. 5 da Constituição Federal.
Legalidade: respeito às leis e aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas que envolvam sua destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Transparência: garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis ao usuário e às autoridades competentes sobre a tecnologia, seu desenvolvimento, usos e riscos.
Desenvolvimento Sustentável: consideração de critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono no uso das tecnologias no SUS.
Fomento à Economia Nacional: concessão de benefícios competitivos a agentes nacionais nas ações de Transformação Digital.
Eficiência: atuação da Administração Pública em prol do alcance dos melhores resultados na prestação de serviços visando a resolutividade.
Economicidade: atuação da Administração Pública visando à minimização dos gastos públicos sem o comprometimento da qualidade dos serviços prestados.
<h2>Considerações finais</h2>
Os avanços institucionais do Estado Democrático de Direito se fazem com a formalização jurídica de situações de fato já consolidadas e com a definição clara dos objetivos do Estado e dos princípios e valores éticos e valorativos que devem ser observados pelos agentes públicos e privados.
Como se pode perceber de forma consistente, o Brasil já possui uma política nacional de informação em saúde e saúde digital, mas organizada juridicamente de forma esparsa e que não oferece de forma abrangente e coordenada uma clareza sobre os princípios, objetivos e diretrizes do Estado para a transformação digital do sistema de saúde brasileiro.
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Espera-se assim, com estas considerações, contribuir para o debate público nacional sobre a consolidação formal da política nacional de informação em saúde e saúde digital por meio de ato normativo federal.
Trata-se de uma Política de Estado que deve ser formalizada juridicamente para que possa ter solidez e permanência, para que esta política, tão relevante para o país, resista às mudanças de governo que fazem parte de uma sociedade democrática. Independentemente do governo, a acelerada transformação digital do sistema de saúde brasileiro, induzida pelo próprio governo federal, é um fato que pede, com certa urgência, uma norma geral federal capaz de orientar esta transformação em prol da sociedade.

digitalização da saúde

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JOTA

Brasil já possui maturidade para editar uma norma federal que organize política de Estado para saúde digital

Por uma norma que oriente transformação digital da saúde em prol da sociedade

Brasil já possui maturidade para editar uma norma federal que organize política de Estado para saúde digital