Coluna do Fernando Aith

direito à saúde

O delicado equilíbrio entre saúde e liberdades fundamentais

Os casos da proibição do cigarro em recinto coletivo, da obrigatoriedade do cinto de segurança e das vacinas

liberdades fundamentais
Crédito: Unsplash

O processo de positivação jurídico-normativa e posterior constitucionalização dos direitos e liberdades públicas democráticas teve seu início mais visível na Inglaterra, com a Petição de Direitos, de 1628, seguida da Declaração de Direitos, de 1689 e num conjunto de atos editados pelo Parlamento inglês em defesa das liberdades individuais, entre os quais o célebre Habeas […]

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