O direito à saúde, reconhecido em diversos instrumentos internacionais e na Constituição Federal brasileira, depende do acesso a medicamentos e a terapias medicamentosas para sua plena efetivação. As drogas e medicamentos, embora representem parte importante do cuidado em saúde, ainda possuem uma regulação bastante porosa, campo de zonas cinzentas no que se refere às inter-relações […]