O direito à saúde, reconhecido em diversos instrumentos internacionais e na Constituição Federal brasileira, depende do acesso a medicamentos e a terapias medicamentosas para sua plena efetivação. As drogas e medicamentos, embora representem parte importante do cuidado em saúde, ainda possuem uma regulação bastante porosa, campo de zonas cinzentas no que se refere às inter-relações […]
coluna do fernando aith
Direito das drogas e dos medicamentos
Regulação requer constante avaliação para acompanhar evolução de possíveis usos: nocivos, recreativos ou terapêuticos
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