Opinião e Análise

Fernando Aith

O Conselho Federal de Medicina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cfm">CFM</a>) apresenta-se como a vanguarda do atraso no que se refere ao uso do canabidiol (CBD) no Brasil e escancara a politização da entidade, que deixou de ser uma instituição do Estado para se tornar braço operacional de políticas equivocadas do governo atual. 
A publicação da <a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.324-de-11-de-outubro-de-2022-435843700">Resolução 2.324</a> pelo CFM, no último dia 11 de outubro, causou espanto, decepção e surpresa.  
Depois do lamentável papel do CFM no que diz respeito à pandemia da Covid-19 no Brasil, sobretudo no que se refere à liberação indiscriminada do uso da cloroquina para tratamento da Covid-19, mesmo contra as evidências científicas e diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Conselho volta a decepcionar o país com mais uma decisão que contraria as melhores evidências científicas do mundo.  
Além de tecnicamente errada, a nova Resolução revela a contradição do CFM no trato com a tão defendida “liberdade de prescrição do médico”, que foi determinante para autorizar a cloroquina, mas que não vale para o CBD. O conteúdo da Resolução CFM 2.324/2022 demonstra que o órgão ignora as evidências científicas e as diretrizes da OMS para decidir erroneamente sobre aspectos sensíveis da participação dos médicos no bom andamento do Sistema de Saúde brasileiro.  
O CBD foi objeto de um estudo exaustivo por parte da OMS, publicado em junho de 2018. O estudo foi elaborado por um Comitê de Especialistas em Dependência de Drogas, sob o nome de Relatório de Revisão Crítica (ou Critical Review Report – CRR). 
Segundo o relatório da OMS, “em humanos, o CBD não apresenta efeitos indicativos de qualquer potencial de abuso ou dependência”. Ou seja, não há riscos associados à dependência nem à tolerância com relação ao uso do CBD, o que praticamente elimina os requisitos que poderiam classificar esta droga como de risco relevante à saúde, única razão que justificaria o padrão draconiano da legislação brasileira e da regulação do CFM. 
O relatório da OMS afirma ainda que o CBD foi demonstrado como um tratamento eficaz da epilepsia em vários ensaios clínicos, com um produto de CBD puro (Epidiolex). Segundo a OMS, também há evidências de que o CBD pode ser um tratamento útil para uma série de outras condições médicas. A própria OMS admite que hoje em dia há amplo uso médico não autorizado e off label de produtos à base de CBD, tais como óleos, suplementos, gomas e extratos de alta concentração disponíveis online para o tratamento de muitas doenças. 
Ainda segundo a OMS, o CBD é geralmente bem tolerado e possui bom perfil de segurança. Os eventuais efeitos adversos relatados podem ser resultado de interações medicamentosas entre o CBD e os medicamentos existentes dos pacientes, não sendo diretamente relacionados ao uso exclusivo do produto. 
A OMS também relata que, já em 2018, vários países haviam modificado seus controles nacionais para acomodar o CBD como medicamento e que, até aquele momento, não havia evidências de uso recreativo de CBD ou quaisquer problemas relacionados à saúde pública associados ao uso de CBD puro. 
O relatório da OMS tem como base diversas evidências científicas que podem ser assim sintetizadas: 
<ol>
<li data-leveltext="%1." data-font="Times New Roman" data-listid="1" data-list-defn-props="{&quot;335552541&quot;:0,&quot;335559684&quot;:-1,&quot;335559685&quot;:720,&quot;335559991&quot;:360,&quot;469769242&quot;:[65533,0],&quot;469777803&quot;:&quot;left&quot;,&quot;469777804&quot;:&quot;%1.&quot;,&quot;469777815&quot;:&quot;hybridMultilevel&quot;}" aria-setsize="-1" data-aria-posinset="1" data-aria-level="1">Foi verificado o aumento do uso de cannabis e seus componentes para fins médicos, sem comprovação de grandes riscos à saúde individual ou coletiva; </li>
<li data-leveltext="%1." data-font="Times New Roman" data-listid="1" data-list-defn-props="{&quot;335552541&quot;:0,&quot;335559684&quot;:-1,&quot;335559685&quot;:720,&quot;335559991&quot;:360,&quot;469769242&quot;:[65533,0],&quot;469777803&quot;:&quot;left&quot;,&quot;469777804&quot;:&quot;%1.&quot;,&quot;469777815&quot;:&quot;hybridMultilevel&quot;}" aria-setsize="-1" data-aria-posinset="1" data-aria-level="1">Há novas preparações farmacêuticas relacionadas à cannabis para uso terapêutico, com maior potencial benéfico e menor risco à saúde dos pacientes;</li>
<li data-leveltext="%1." data-font="Times New Roman" data-listid="1" data-list-defn-props="{&quot;335552541&quot;:0,&quot;335559684&quot;:-1,&quot;335559685&quot;:720,&quot;335559991&quot;:360,&quot;469769242&quot;:[65533,0],&quot;469777803&quot;:&quot;left&quot;,&quot;469777804&quot;:&quot;%1.&quot;,&quot;469777815&quot;:&quot;hybridMultilevel&quot;}" aria-setsize="-1" data-aria-posinset="1" data-aria-level="1">Revisões formais foram realizadas durante as 39ª, 40ª e 41ª sessões do Comitê de Especialistas da OMS, e consideraram tanto as melhores evidências científicas disponíveis quanto os dados dos Estados-Membros fornecidos por meio do questionário anual do Comitê de Especialistas da OMS para os Estados-Membros;</li>
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</ol>
A Resolução 2.324/2022 do CFM causa ainda mais estranheza porque vai na contramão do movimento que tem sido verificado junto às sociedades médicas e órgãos estatais ao redor do mundo.   
Paralelamente ao movimento da OMS, vários países foram paulatinamente alterando a forma como regulam a maconha e a cannabis em seus territórios.  
Em Portugal, a maconha foi descriminalizada em 2001 e as sanções penais foram substituídas por sanções civis e programas de tratamento de saúde. Antes de Portugal, Espanha e Itália já haviam descriminalizado o consumo da maconha, em reconhecimento do seu baixo potencial nocivo à saúde dos usuários, e quase nulo potencial nocivo em termos de saúde ou segurança públicas.  
O Canadá legalizou o uso recreativo de maconha em outubro de 2018. Desde então, também aprovou uma lei que permite que cidadãos com antecedentes criminais por porte de maconha sejam perdoados rapidamente e sem custo. 
Até nos Estados Unidos, país que coordena as ações globais na estratégia de “guerra às drogas” adotada há décadas no mundo, o tratamento legal da maconha e dos medicamentos derivados da cannabis vem sendo amplamente flexibilizado. Dos 50 estados norte-americanos, 20 liberam o uso recreativo e medicinal da maconha, enquanto outros 18 permitem o uso medicinal. Ao todo, portanto, 38 estados autorizam algum tipo de uso.  
Apesar de todas as evidências científicas, e na contramão do movimento global, o Brasil continua com sua política cega e preconceituosa com relação à maconha e aos produtos derivados da cannabis. Em decisão intempestiva, tomada às vésperas de uma eleição presidencial em que a maconha virou pauta política da campanha de um dos candidatos, que aborda o tema de forma irresponsável, o CFM agora só autoriza os médicos a prescreverem o CBD para tratamentos de epilepsias restritas às síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, que são encefalopatias progressivas associadas a convulsões de difícil controle, e ao complexo da esclerose tuberosa, doença genética rara caracterizada pelo crescimento de tumores benignos em diversos órgãos, como no cérebro, sintomas de epilepsia e atraso no desenvolvimento. 
Esta posição do CFM é contraditória no que diz respeito à forma como o Conselho trata a “liberdade de prescrição”, é tecnicamente errada pois contraria as melhores evidências científicas atuais, e é politicamente suspeita, pois adotada em momento de reta final de uma campanha em que o atual presidente concorre à reeleição e vem pautando o tema nos debates.  
Contraditória porque limita a liberdade de prescrição dos médicos no Brasil, em lógica inversa à adotada pelo mesmo CFM quando liberou a cloroquina para uso off label em nome desta mesma liberdade de prescrição. Médicos que prescreverem CBD para tratamento off label de outras doenças que não as listadas na Resolução 2.324/2022 poderão ser perseguidos eticamente e sofrer sanções disciplinares. Ou seja, para estes médicos, a liberdade de prescrição será limitada. Já os médicos que querem prescrever cloroquina off label para tratamento da Covid-19 estão liberados e tem a sua liberdade de prescrição preservada.
O espanto com a contradição é ainda maior quando vemos que em ambas as decisões, sobre a cloroquina e sobre o CBD, o CFM conseguiu a proeza de contrariar as evidências científicas e as diretrizes da OMS. Ambas são tecnicamente erradas, e tratam a liberdade de prescrição de forma contraditória.  
Ainda, a posição do CFM, equivocada e tomada em momento absolutamente inoportuno e inconveniente, escancara a politização da entidade, que deixou de ser uma instituição com a finalidade institucional de regular a profissão médica para se tornar braço operacional de políticas equivocadas e preconceituosas do governo atual, se não mero cabo eleitoral de um candidato. Medida antirrepublicana que envergonha ainda mais o Brasil. 
Assim é que, tristemente, o CFM apresenta-se como a vanguarda do atraso em termos de inovação na saúde pública.
Espera-se que a ciência e a razão voltem a pautar a regulação emanada das instituições da República, em benefício da saúde individual e coletiva da população e em respeito ao direito constitucional à saúde expresso em nossa Constituição Federal.

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JOTA

Caso escancara a politização desta autarquia que deveria ser técnica e republicana

CFM apresenta-se como vanguarda do atraso no uso do canabidiol

CFM e canabidiol: resolução escancara a politização da autarquia que deveria ser técnica e republicana ao regular a profissão médica