Após um ano da promulgação da nova Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), em vigor desde 21 de novembro de 2017, já é possível avaliar as principais mudanças nos direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil. A nova Lei de Migração revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e é atualmente […]
Estrangeiro
As principais mudanças após um ano de vigência da nova lei de migração
Lei trouxe avanços no sentido de tentar desburocratizar o trabalho estrangeiro no Brasil
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