Daniela Yuassa

Flávia Maria Vieira de Oliveira

A Lei n° 13.467/2017, que aprovou o texto da Reforma Trabalhista, promoveu algumas alterações significantes em muitos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), sendo que boa parte dessas mudanças causam impactos nas relações empresariais.
Dentre elas, a primeira grande alteração refere-se à mudança do conceito de grupo econômico, que pode impactar, inclusive, operações societárias.
Com base do regramento vigente, sempre que uma ou mais empresas (cada uma com personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis com relação às obrigações trabalhistas.
Desse conceito depreende-se que há grupo econômico para fins trabalhistas quando as empresas estiverem sob controle, administração ou direção de outra, caracterizado pela existência de hierarquia empresarial (relação vertical), onde uma empresa exerce seu poder de dominação sobre as demais. Ou seja, a existência de sócio comum, que controle mais de uma empresa, ainda que atuantes em ramos diversos, constitui elemento caracterizador do grupo econômico para fins da responsabilidade solidária.
Com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, no entanto, esse conceito foi alterado.
De acordo com a nova redação, não basta a mera identidade de sócios para que reste caracterizado o grupo econômico. A nova regra requer a comunhão de interesses, demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas que pertençam ao mesmo conglomerado econômico.
Com base nesse novo entendimento, para que haja responsabilidade solidária entre as empresas em decorrência da existência de grupo econômico, os empregados deverão comprovar que, de fato, as empresas possuem interesse comum e atuação conjunta.
O texto aprovado pela Reforma Trabalhista com relação à definição de grupo econômico poderá resguardar empresas que possuem sócios comuns, mas cujas atividades não se relacionam. Desse modo, fundos de investimentos, por exemplo, poderão ser beneficiados por essa alteração, já que, muitas vezes, investem em empresas cujos interesses não se convergem.
Outra alteração relevante refere-se à responsabilidade individual dos sócios, especialmente em processos de execução.
De acordo com as novas regras, o entendimento sobre a responsabilidade do sócio retirante por débitos da empresa prevista no artigo 1.032 do Código Civil de 2002 passará a ser incorporado pela CLT.
Seguindo essa linha, o sócio retirante responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da sociedade relativamente ao período em que figurou como sócio e somente em ações ajuizadas até dois anos contados da sua retirada da sociedade.
É fato notório que a Justiça do Trabalho, muitas vezes, analisa documentos societários antigos e acaba executando sócios que há muito tempo deixaram as empresas, responsabilizando-os por administrações posteriores, sem observar a limitação temporal do diploma civilista, de aplicação subsidiária. Assim, ficou claro que o legislador, com essa alteração, pretendeu evitar situações abusivas como essas, em que sócios antigos, que há muito não possuem qualquer relação com as empresas e suas atividades, sejam responsabilizados.
Outra regra introduzida pelo texto da Reforma Trabalhista quanto a esse tema, refere-se à ordem de preferência que deverá ser observada em processo de execução. O sócio retirante somente poderá ser responsabilizado caso as tentativas de execução em face da sociedade e de seus atuais sócios tenha sido frustrada.
Por fim, outro ponto que reflete nas relações empresariais refere-se à sucessão trabalhista (inclusão do artigo 448-A da CLT). Com base na legislação vigente, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Além disso, o artigo 448 da CLT destaca que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
A Reforma Trabalhista, por sua vez, destaca que, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT (que não sofreram alterações), as obrigações trabalhistas, incluindo aquelas assumidas à época em que os empregados tinham contratos de trabalho ativos com a empresa sucedida, serão de responsabilidade da empresa sucessora. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora apenas e tão somente em casos onde ficar comprovada fraude na operação societária.
Da nova regra entende-se que o legislador quis, na realidade, reforçar posicionamento jurisprudencial de que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, apenas a empresa sucessora responde pelos débitos de natureza trabalhista, sendo que a empresa sucedida somente poderá ser acionada em caso de configuração de fraude na operação societária que culminou na transferência das atividades e contratos de trabalho.
Esse entendimento, na verdade, não é novo e já se encontrava destacado na Orientação Jurisprudencial (“OJ”) n° 261 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), aplicado, até então, somente às instituições bancárias. Nos termos dessa OJ, “as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a estes foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista”.
A regra, portanto, é clara. Haverá sucessão trabalhista integral e, consequentemente, a responsabilização do sucessor pelos débitos trabalhistas do sucedido sempre que houver mudança da propriedade da empresa ou alteração significativa na sua estrutura jurídica.
Diante da nova regra de sucessão trabalhista, muito se questiona sobre a possibilidade de inclusão de cláusulas que limitem a responsabilidade – de cunho trabalhista – das empresas envolvidas em operações societárias.
Como ressaltado acima, a sucessão integral da empresa compradora continuará a existir, a não ser que se comprove a fraude na transferência. Ou seja, sendo genuíno o negócio havido entre as empresas sucedida e sucessora, perante a Justiça do Trabalho, não há que se falar em divisão de responsabilidade – esta é transferida integralmente de uma à outra, à medida que a operação societária é realizada.
Note, contudo, que o novo dispositivo legal supracitado não impede que o acordo comercial entre as partes defina a responsabilidade de cada empresa, permanecendo válido, ainda, o direito de regresso, se for o caso.
Ainda, caso a empresa sucedida, do ponto de vista processual, consiga demonstrar que não poderá ser responsabilizada pela inexistência de fraude na operação societária – o que poderá ser demonstrado por meio de apresentação de documentação que comprove o pagamento de preço justo e a realização de auditoria legal e contábil, por exemplo, poderá requerer sua exclusão do polo passivo e, nesse cenário, a execução prosseguiria apenas e tão somente em face da empresa sucessora.
As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista nesses pontos visam modernizar a legislação trabalhista, trazer certa segurança jurídica às relações e tornar a Justiça do Trabalho mais efetiva, evitando inconsistências e práticas abusivas que já se tornaram corriqueiras nos processos trabalhistas.

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JOTA

A responsabilidade das empresas em operações societárias

Reforma Trabalhista: novo conceito de grupo econômico

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