Daniela Yuassa

Uma nova tendência vem ganhando força no âmbito trabalhista: a responsabilização dos bancos por riscos socioambientais em operações de crédito em decorrência da violação a direitos humanos de natureza trabalhista.
Os bancos vem sendo acionados perante a Justiça do Trabalho em decorrência da concessão de crédito a empresas listadas no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo (a famosa “Lista Suja”), divulgada pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.
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Em 2019 o Ministério Público do Trabalho (“MPT”) de São Paulo moveu ações civis públicas em face de sete grandes bancos, sob o argumento de que negligenciaram o risco socioambiental existente ao realizar operações de crédito, algumas vezes de forma reiterada, com empresas relacionadas à exploração do trabalho escravo, trabalho infantil e que desrespeitaram normas de segurança e saúde no trabalho.
<blockquote class="jota-article__eye">No segundo semestre desse ano, foi divulgada a condenação direta do Banco da Amazônia por conceder crédito a empresa que havia sido incluída na Lista Suja.</blockquote>
Apesar de ser ainda uma sentença de primeiro grau, trata-se de importante precedente, que reforça essa tendência de cobrar bancos que violem o disposto na Resolução nº 3.876/2010 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que veda a concessão de crédito rural a pessoas físicas ou jurídicas que estão inscritas na Lista Suja.
Além da Resolução CMN acima de 2010, outras normas regulando a responsabilidade socioambiental dos bancos existem desde 2014.
O Banco Central editou a Resolução nº 4.327, que dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental por instituições financeiras.
Na mesma linha, a Federação Brasileira de Bancos (“FEBRABAN”), em um ato de auto-regulamentação, editou o Normativo SARB nº 14/2014, detalhando ainda mais as regras do Banco Central.
<blockquote class="jota-article__eye">Segundo esse Normativo, os bancos devem incluir cláusulas nos contratos obrigando o tomador a observar a legislação trabalhista, especialmente no que diz respeito às normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao de escravo ou trabalho infantil.</blockquote>
Vale dizer, contudo, que não basta a inclusão de regras nos referidos contratos para considerar que as normas regulatórias socioambientais estão sendo cumpridas. Deve haver diligência das instituições financeiras, tanto para verificar a idoneidade das empresas com as quais pretende executar operações de crédito, quanto para fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
Exemplo disso é a ação civil pública movida pelo MPT do Maranhão em face do Banco da Amazônia supracitado, postulando a sua condenação por ter renegociado dívidas de pessoa inscrita no supracitado cadastro.
Nesse caso, foram estabelecidas novas condições de pagamento, compreendendo periodicidade e encargos financeiros completamente divergentes daqueles acordados no instrumento de crédito previamente contratado, caracterizando, assim, aos olhos da Justiça Trabalhista, uma nova concessão de crédito, em violação à Resolução do CMN, pois a empresa havia sido incluída no cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo.
O processo ainda está em fase recursal, mas o referido banco foi condenado a se abster de conceder crédito a pessoas que tenham sido incluídas na Lista Suja, sob pena de multa de R$50 mil por crédito que vier a ser concedido em descumprimento à referida Resolução, além do pagamento de dano moral coletivo no valor de R$200 mil (a pretensão inicial do MPT era de R$10 milhões).
<blockquote class="jota-article__eye">Com isso, fica clara a imposição da obrigação ao banco de, antes de conceder crédito a outras empresas, verificar o efetivo cumprimento de normas trabalhistas.</blockquote>
Frise-se, portanto, a importância de possuir políticas socioambientais e ações de sustentabilidade que possam ser verificadas na prática, que não existam apenas “no papel”.
Esse, aliás, foi o foco do MPT de São Paulo: em processos de investigação das instituições financeiras posteriormente acionadas, constatou-se que as políticas existentes e divulgadas por essas empresas não correspondiam à realidade ou não eram convertidas em ações concretas e efetivas.
Vale lembrar que, dentre os principais princípios norteadores do direito do trabalho, tem-se a primazia da realidade, segundo qual a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal/escrito.
Assim, aplicando essa regra ao tema aqui discutido, não basta que as instituições financeiras tenham normas postas e políticas escritas de responsabilidade socioambiental – se, na prática, não são implementadas ou cobradas do tomador, em eventual disputa judicial, a situação fática prevalecerá e o banco poderá vir a ser responsabilizado.
O dever de diligência disposto nas normas mencionadas anteriormente, e que vem sendo exigido pelo MPT, tem por objetivo não só a mitigação do risco de não pagamento de financiamento em decorrência de problemas socioambientais, mas também a atribuição de responsabilidade social aos bancos em não contribuir com práticas que possam trazer prejuízos ao meio ambiente e à sociedade. Ao observar essas normas, reduz-se, também, o risco reputacional e de imagem relacionado a problemas socioambientais.
Diante disso, além dos cuidados contratuais supracitados, deve-se verificar a situação fática do tomador do crédito ou financiamento, se há envolvimento com trabalho análogo ao de escravo (que compreende trabalho forçado, condições precárias e degradantes de trabalho, jornada exaustiva, dentre outros), extrapolando-se a avaliação também quanto à existência de trabalho infantil, tráfico de pessoas, ocorrência de acidentes fatais e doenças ocupacionais decorrentes do descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho, além da prática de atos de discriminação e assédio moral/sexual.
Ainda, é importante que o banco invista na capacitação de seus profissionais nesse tipo de avaliação, incluindo esses treinamentos como parte de suas políticas internas, para demonstrar que possuem equipes capacitadas e treinadas, especialmente na tomada de decisão na concessão (ou não) de crédito a empresas que possuam práticas socioambientais questionáveis.
Assim, ao estabelecerem políticas de responsabilidade e sustentabilidade, transformando-as em ações afirmativas, capazes de mitigar e controlar o risco socioambiental trabalhista das operações financeiras praticadas, poderão se isentar de eventual responsabilização que lhes venha a ser atribuída.

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JOTA

Sobre a concessão de crédito a empresas constantes da 'lista suja' do trabalho escravo

A responsabilidade socioambiental dos bancos

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