Daniella Zagari
Em 18 de abril de 2018, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº. 153 que promoveu alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a segunda instância de julgamento na esfera administrativa fiscal federal. As alterações tiveram como foco sobretudo questões administrativas internas, além de modificações na regra de impedimento de […]