Coluna do Levy & Salomão

Coluna do Levy&Salomão

A caminho da liberdade econômica

Normas tiveram por objetivo melhorar o ambiente de negócios no país, reduzindo incertezas e burocracias

FGV, sociedades de economia mista
Crédito Pixabay

A realização de investimentos, necessários para o crescimento sustentável da economia brasileira, apresenta uma série de gargalos, tais como deficiências na infraestrutura, alta carga tributária, custos trabalhistas, burocracia excessiva e insegurança jurídica. O Governo Federal vem apresentando uma série de iniciativas legislativas que têm como objetivo conferir maior liberdade à atividade econômica, atraindo investimentos e retirando entraves burocráticos.

A uma semana da data para ser convertida em lei, a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, prevê o arquivamento automático de atos constitutivos de sociedades limitadas e de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs), dentre outras medidas simplificadoras. Servem ao propósito de diminuir o tempo e as providências necessárias à constituição de sociedades e EIRELIs, que poderão começar a operar antes de concluídas as diversas etapas necessárias para inscrever tais entidades perante todos os órgãos públicos competentes.

Outra iniciativa importante foi a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas a fim de ampliar para dez milhões de reais o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado com até vinte acionistas possa usufruir do regime simplificado de publicidade de atos societários.

Os custos com publicidade em Diário Oficial e jornal de grande circulação representam uma das razões pelas quais os sócios decidem pela não constituição de sociedades anônimas, optando por tipos societários mais simples (e.g., sociedades limitadas) ou sociedades irregulares. Com esse tipo de alteração, busca-se dar, àquele que quer constituir uma sociedade, a opção de escolher o tipo societário mais condizente com os arranjos existentes entre os sócios sem que o principal elemento de decisão seja a redução de custos.

Além disso, nesse contexto de desburocratização, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (“MP da Liberdade Econômica”) trouxe uma “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” a fim de valorizar a autonomia privada do particular em detrimento do dirigismo estatal. Conforme sua exposição de motivos, a norma busca “alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil” prevendo direitos “contra um Estado irracionalmente controlador”. A MP da Liberdade Econômica buscou estabelecer, como princípios, (i) a presunção da liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção de boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Em linha com os seus princípios, a MP da Liberdade Econômica buscou dispensar de prévia autorização o exercício de atividades econômicas de “baixo risco”, assim entendidas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa[1]. Além disso, previu que as propostas de edição e de alteração de atos normativos editadas pelo Poder Público deverão ser precedidas de análise do impacto regulatório (AIR) da norma no mercado, com justificativa de razoabilidade de seus efeitos.

A MP da Liberdade Econômica trouxe modificações ao Código Civil, tais como:

  • previsão de novas regras que impactam a interpretação dos contratos interempresariais, de maneira a valorizar (a) a simetria entre os contratantes e a alocação de riscos por eles definidas, e (b) a autonomia da vontade das partes na previsão de parâmetros objetivos para interpretação de requisitos de revisão ou de resolução contratual;
  • previsão da possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal, expandindo para além das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (ERELI) os tipos societários unipessoais de responsabilidade limitada, sem a exigência de capital social inicial mínimo;
  • criação de um capítulo dedicado à regulação de fundos de investimento, restando autorizada a limitação da responsabilidade dos investidores; e
  • novas previsões sobre a desconsideração de personalidade jurídica, consagrando entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto às definições de confusão patrimonial e desvio de finalidade, além de indicar que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração.

As normas comentadas tiveram por objetivo melhorar o ambiente de negócios no país, reduzindo incertezas e burocracias. Embora precárias, já que as medidas provisórias dependem ainda de conversão em lei, elas apresentam um avanço no sentido de dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, mas dependem de uma série de outras medidas, como a aprovação das reformas tributária e previdenciária, para que seus objetivos finais sejam alcançados e o país possa, enfim, gozar de mais ampla liberdade econômica.

 

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[1] A definição de “baixo risco” foi trazida pela Portaria CGSIM 51, de 11 de junho de 2019.


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