Uma importante decisão foi proferida pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 08 de abril de 2019. A mais alta instância da Justiça do Trabalho analisou a possibilidade de liberar os empregados da anotação diária e regular da jornada de trabalho, como decorrência do princípio do “negociado sobre o […]
Direito do Trabalho
Princípio do negociado sobre o legislado: dispensa do registro de ponto
Anotação por exceção
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