Coluna do IDDD

Coluna do IDDD

Defender direitos fundamentais nunca esteve tão fora de moda

Absolvições deveriam ser tão importantes quanto condenações

Crédito: Pixabay

Eis a estreia da coluna do Instituto de Defesa do Direito de Defesa aqui no JOTA. Inicialmente gostaria de agradecer o espaço e o apoio, ainda mais em época em que o Direito de Defesa vem sendo tão violentado. Aos leitores um aviso: seremos impopulares. Defender direitos e garantias fundamentais nunca esteve tão fora de moda. Mas, justamente em momentos como esses é que o posicionamento firme e intransigente quanto ao respeito a esses preceitos é tão importante.

Então qual a nossa posição? Pois bem.

O IDDD entende que TODOS, culpados ou inocentes, lavradores ou donos de banco, homicidas ou sonegadores de impostos, corruptos ou corruptores, TODOS têm direito a uma defesa técnica de qualidade, TODOS têm direito ao amplo acesso à Justiça (incluindo, principalmente, acesso aos Tribunais Superiores), TODOS devem ter sempre a seu lado o sagrado respeito à presunção de inocência, a um processo penal justo e imparcial e, caso condenados, ao cumprimento de pena de forma digna e humana.

O IDDD entende que deva ser prioridade de qualquer Governo o necessário e urgente combate aos avanços da criminalidade, seja quando ela envolve os chamados “crimes clássicos” (homicídio, roubo, tráfico de drogas etc.), seja quando relacionada aos popularmente conhecidos como “crimes do colarinho branco”. Tal combate, entretanto, não pode, sob qualquer hipótese, por mais odioso e grave que seja o delito cometido, ainda que ocupe as primeiras páginas dos jornais, ultrapassar os claros limites previstos em nossa Carta Maior. Os fins não justificam os meios, nunca.

O IDDD quer uma Justiça Criminal mais justa, mais humana e mais rápida. Rapidez que nunca poderá ser obtida com a supressão de recursos, com a redução de prazos ou com a atabalhoada criação de meios para encerramento célere do processo. O que precisamos é de investimento na Justiça Criminal: Precisamos de mais Juízes, mais Desembargadores, mais Promotores e mais Ministros. Precisamos de uma polícia judiciária bem paga, mais treinada e aparelhada. Precisamos de mais funcionários no Poder Judiciário e que eles sejam melhor remunerados. Precisamos de mais tecnologia e de recursos materiais.

O IDDD clama por mudanças legislativas menos midiáticas e imediatistas. Crime não se combate apenas com aumento de pena, com a criação de novos tipos penais ou com a nomenclatura “hediondo” em seu texto. Crime não se combate com abolição de benefícios em sede de execução de pena, muito menos com penas perpétuas. O IDDD se recusa a comentar a pena de morte, por motivos óbvios.

O IDDD gostaria de ver uma imprensa menos julgadora e mais informativa. Os acusados são “supostos” criminosos até que venha uma sentença com trânsito e julgado. O rosto de um investigado ou de um réu, seja pela prática de furto de galinhas ou de apropriação de milhões, é o rosto de um cidadão e sua imagem deve ser ao máximo respeitada. O IDDD gostaria de ver em todos os veículos de imprensa um espaço equânime para a acusação e para a defesa. Gostaríamos por fim, e quase utopicamente, que a notícia de uma absolvição vendesse tanto jornal quanto a de uma prisão.

Enfim, o IDDD é mais ou menos isso. Somos hoje mais de 300 advogados voluntários espalhados por todo o País que trabalham incansavelmente em nossos projetos. Temos em nosso quadro de associados desde estagiários de direito até desembargadores, juízes e procuradores aposentados; de advogados recém formados a ex Ministros de Estado. Todos, de forma gratuita, espontânea e apaixonada lutando por uma única causa, na esperança de uma sociedade melhor, mais humana e, principalmente, mais justa. Para todos, indistintamente.

 


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