Opinião e Análise

Fabio Graner

O aumento na tributação de empresas do lucro presumido, uma das medidas mais polêmicas no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555092" target="_blank" rel="noopener">PLP 182/2025</a>, representa 42,1% da estimativa de impacto arrecadatório total com a proposta, incluída no cenário de arrecadação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O dado consta em nota técnica da Receita Federal obtida pelo JOTA.
O texto, embora do governo, foi formalmente apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e estabelece redução linear de 10% nos benefícios tributários. Mas o Executivo incluiu alguns “jabutis”, entre eles o aumento também de 10% na base de cálculo sobre a qual incide o IRPJ/CSLL das empresas que estão no regime de lucro presumido com faturamento de até R$ 78 milhões/ano.
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Embora haja setores que criticam as regras atuais desse sistema, ele não é considerado em nenhum documento oficial do governo como um gasto tributário, como ocorre, por exemplo, com o Simples Nacional, voltado para as micro e pequenas empresas. 
<h3>Cálculos da Receita</h3>
O impacto puro e simples da taxação seria de R$ 10,4 bilhões, estimado a partir da arrecadação de R$ 104,9 bilhões do IRPJ/CSLL nesse regime em 2024. Já a redução linear de benefícios tributários, que por fatores legais e constitucionais ocorrerá sobre uma base de apenas R$ 143 bilhões (de um total de R$ 544,5 bilhões) em renúncias, tem impacto estimado de R$ 14,3 bilhões. 
Sobre esses números, a receita aplicou um redutor de 20%, “considerando-se uma perda decorrente da não conformidade de parte dos contribuintes aos benefícios ora reduzidos”, e chegou à estimativa de R$ 19,8 bilhões em receita, incluída no PLOA 2026. 
Vale lembrar que a regra para as empresas do lucro presumido, se aprovada nesses termos, só se aplicará aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 1,2 milhão por ano.
<h3>Orçamento e receitas incertas</h3>
O PLP 182 foi a "surpresa" da peça orçamentária, que carecia de mais receitas para garantir, ao menos no papel, a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do PIB. O discurso da equipe econômica era de que se evitaria trabalhar com aumento de tributos, haja vista o ambiente inóspito para esse tipo de medida no Congresso Nacional, mas dentro da proposta veio a inesperada sugestão de aumento na base de cálculo da tributação sobre empresas do lucro presumido, medida que já está causando incômodo em boa parte dos parlamentares.
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Conforme o <a href="https://www.jota.info/executivo/saldo-positivo-nas-contas-publicas-em-ano-eleitoral-depende-de-mais-receitas" target="_blank" rel="noopener">JOTA noticiou</a>, o orçamento de 2026 conta ainda com outras receitas incertas, como a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169059" target="_blank" rel="noopener">MP 1303</a>, e da expectativa de transações tributárias da PGFN, que deve gerar R$ 20 bilhões. O cenário para a MP 1303 também está bastante oscilante. A medida está em processo de desidratação, como nas debêntures de infraestrutura, que o relator já disse que vai retirar da taxação de 5% sobre produtos financeiros hoje isentos. E deve haver ajustes também em outros pontos, como nas regras de compensação tributária. 
Por outro lado, o governo já provou ao longo dos últimos anos sua capacidade de capturar receitas extraordinárias de outras fontes para fechar suas contas e liberar gastos. Há grandes chances de isso se repetir, especialmente pelo fato de em ano eleitoral haver pouco apetite para contingenciamento de gastos.

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JOTA

Texto prevê redução linear de benefícios tributários e tem estimativa total de R$ 19,8 bi no PLOA 2026

Quase metade da receita do PLP 182/25 vem de taxação de empresas no lucro presumido

Texto do PLP 182/25 prevê redução linear de benefícios tributários e tem estimativa total de R$ 19,8 bi no PLOA 2026