Opinião e Análise

Fabio Graner

O <a href="https://www.jota.info/legislativo/ccj-do-senado-aprova-pec-dos-quinquenios-17042024?non-beta=1">Senado voltou a debater com força a PEC do Quinquênio</a>, um benefício a ser dados a juízes e promotores públicos, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda ampliou para outros segmentos, como defensores públicos e policiais federais. Nota técnica da consultoria de orçamento do Senado, feita a pedido da liderança do governo, aponta que o impacto anual da versão aprovada na CCJ para a União e os estados é de R$ 25,8 bilhões para este ano, chegando a R$ 28,6 bilhões em 2026.
Para variar, assim como ocorreu em outros momentos, o governo demorou para agir e o tema foi ganhando tração política. Mas a decisão da CCJ acabou ensejando o aumento dos movimentos contrários à iniciativa, dada que a ampliação do escopo da PEC fez subir muito o seu impacto. Sem falar nos possíveis efeitos cascatas não calculados pela consultoria.
No governo, fala-se em impacto da ordem de R$ 40 bilhões, mas a conta não foi apresentada e nem detalhada. Outro erro grave, dado que a opinião pública é fundamental nessa discussão.
O texto da consultoria mostra que os estados são os maiores atingidos pela PEC. Isso torna o tema ainda mais preocupante, especialmente em um contexto no qual esses entes estão mais uma vez pedindo apoio da União para aliviar suas contas.
Chama a atenção que a pauta vem sendo liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é representante de Minas Gerais, um dos estados com pior situação fiscal do país. O senador, aliás, tem feito uma série de gestões junto ao governo e ao Ministério da Fazenda para tentar aliviar a dívida mineira.
É uma flagrante contradição tentar impor um aumento de gastos obrigatórios para esse e outros estados enquanto pede alívio para o serviço da dívida desses mesmos entes. Pacheco tem argumentado que essa despesa será bancada com remanejamento de recursos, hipótese que a nota da consultoria de orçamento refuta, dado que as reduções nos recursos para outras despesas seriam enormes.
“Fica claro, portanto, que para o aumento ser concedido por meio de algum tipo de realocação orçamentária dentro do próprio órgão, o Judiciário Federal, o Ministério Público da União e a Polícia Federal teriam de abrir mão de 32,91%, 35,17% e 32,34%, respectivamente, de todas as despesas que estão sob sua responsabilidade (exceto as de natureza obrigatória), o que significa um corte de extrema gravidade que não pode deixar de ter impacto importante na capacidade de prestação dos serviços dessas instituições”, explicam.
Nesse tema não dá para ter meias palavras. Mesmo em sua versão original, mais enxuta e que, nas contas do Centro de Liderança Pública (CLP) teria impacto de R$ 1,8 bilhão por ano, a PEC do Quinquênio é um erro.
O mesmo Congresso que aprova um arcabouço que estabelece limites de despesas e cobra do governo uma trajetória fiscal que estabilize a dívida não deveria estar impondo gastos que favorecem o grupo de servidores públicos mais bem remunerados do país. É um monumento à abjeta desigualdade desse país que ainda tem índices de pobreza que deveriam fazer a classe política diariamente corar de vergonha.

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JOTA

Congresso que cobra responsabilidade fiscal não deveria impor gastos que favorecem grupo de servidores mais bem remunerados

PEC do Quinquênio é contrassenso fiscal, prejudica estados e reforça desigualdade

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