Opinião e Análise

Fabio Graner

Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara alerta para os riscos que a PEC 32, a chamada <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec-da-transicao">PEC da Transição</a>, gera para a trajetória de endividamento do país. Segundo o documento, se a retirada do programa social dos limites do teto ocorrer por quatro anos, a alta na dívida bruta do governo geral ao fim desse período superaria 10 pontos porcentuais. Se a excepcionalidade tiver validade de dois anos, forçando medidas compensatórias após esse período, o aumento previsto para a dívida seria de 6 pontos porcentuais até 2026.
A nota levou em conta um ponto de partida de dívida em 79% do PIB neste ano. Em 2026, pelas simulações dos técnicos, ela chegaria em 89,8% com a regra de quatro anos. Se a exceção for por dois anos, chegaria a 85,1% do PIB. Os dados mais recentes divulgados pelo Banco Central nesta quarta-feira (30), porém, mostram que a dívida bruta, em outubro, estava em 76,8% do PIB, e pode, segundo estimativas do governo, encerrar 2022 até abaixo disso.
Ricardo Volpe, um dos autores da nota, explicou ao JOTA que a magnitude do aumento previsto com a PEC não muda com os números mais atualizados da dívida. E, apesar de os números finais serem menores com o ponto de partida atualizado, o indicador pularia para acima de 80% do PIB em ambos os cenários.
O estudo mostra que, sem medidas para compensar o aumento de gastos proposto na PEC, de quase R$ 200 bilhões, o déficit público dispara, o que empurra para cima a dívida.
“O afastamento puro e simples das regras fiscais não anula, por óbvio, o consequente impacto das despesas ampliadas nas finanças estatais, nem tem o condão de gerar recursos compensatórios. O efeito nas contas públicas se propagará no tempo, demandando enfrentamento do déficit”, dizem os autores do texto. “É importante fortalecer o princípio de que proposições de impacto relevante na estrutura de gastos, do ponto de vista econômico-fiscal ou como requisito de uma gestão transparente e responsável, sejam necessariamente acompanhadas de elementos que permitam sua melhor avaliação e compreensão”, completam.
Os técnicos do Congresso lembram que despesas obrigatórias, uma vez criadas, normalmente não se reduzem e, por isso, há o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) demandando medidas compensatórias. Porém, a PEC da Transição, da mesma maneira que as últimas duas emendas constitucionais que violaram o teto, não segue essa lógica e retira essa obrigação.
“Vale lembrar que as Emendas Constitucionais 114/2022 (precatórios) e 123/2022 (Estado de emergência) adiaram ou criaram despesas obrigatórias sem um plano concreto que demonstrasse a fonte de custeio e como conter o processo de endividamento em momento posterior. A PEC 32/2022 incorre na mesma omissão: não veio acompanhada de um plano de recondução da dívida pública a uma trajetória sustentável, apenas afastando princípios e regras estabilizadoras das finanças públicas (teto, meta de resultado e regra de ouro)”, explicam. “Não foi instruída de demonstrativos e projeções das principais variáveis fiscais que atestem a viabilidade de sua aprovação; lembrando-se que o PLOA 2023, da forma como apresentado, já exibe déficit primário de 63 bilhões”, completam.
O documento não simula cenários alternativos para a dívida com valores menores para a PEC em discussão no Congresso. Na equipe de transição, havia um consenso de que o ideal seria um “cheque” menor, entre R$ 130 bilhões e R$ 150 bilhões, valor inclusive mencionado em reunião na última terça-feira (29) com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nessa faixa, a despesa do governo federal ficaria estável em proporção do PIB em 2023, na casa de 19%.
No Congresso, também há focos de pressão para redução de valores, inclusive com algumas propostas de ampliação de gastos bem menores, como a de R$ 80 bilhões do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Esse número, porém, conforme já disse abertamente o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, é considerado muito baixo pelo governo eleito. Isso porque o entendimento é de que a necessidade não é só de manter o Auxílio Brasil em R$ 600, mas também de corrigir uma série de despesas que a proposta orçamentária enviada pelo atual governo subestimou – o que é fato em casos de programas como Farmácia Popular, merenda escolar e investimentos em rodovias.
Volpe explica que, apesar de um valor menor do cheque implicar em um ritmo menos acentuado para a alta da dívida, o problema de não se estar discutindo uma fonte permanente para uma despesa continuada se mantém presente.
O alerta do especialista merece ser levado em conta. O tempo de fato é curto e é compreensível que o governo eleito busque sanar a emergência que tem para manter o programa social no nível prometido e também corrigir o orçamento. Mas também é preciso que a classe política olhe para a sustentabilidade fiscal, buscando um valor que seja razoável e também trabalhe em medidas para custear os gastos adicionais.
Um cheque de R$ 200 bilhões é grande demais e desnecessário para o atual momento do país. A faixa proposta nos bastidores pelos economistas da transição – que aliás, apesar das diferenças de pensamento econômico estão com um consenso surpreendente nesse tópico – é bem mais razoável.
Ainda assim, é preciso também em paralelo discutir fontes de financiamento e não deixar esse debate congelado como está agora. De saída, não dá para se pensar que, nesse contexto fiscal e também ambiental, faça sentido prorrogar a desoneração da gasolina, a um custo de R$ 34 bilhões por ano. Parte da conta poderia ser paga por aí, mesmo que se faça uma retomada gradual dessa tributação, para conter seus efeitos inflacionários no tempo, como já cogitam alguns técnicos ligados ao PT.
Também seria bom se discutir melhor o tamanho do Auxílio Brasil. São necessários realmente R$ 170 bilhões para o programa, cujo desenho feito na gestão Bolsonaro tem sido tão criticado? Que se cumpra a promessa de prorrogar os R$ 600, mas que se debata, junto com o novo arcabouço fiscal para ser implementado a partir de 2024, se é o caso de esse valor ser mantido para sempre em famílias monoparentais, que se multiplicaram sobremaneira neste ano.
Um cuidado maior para com a trajetória das contas públicas nessa discussão pode ser um fator de grande valia para um governo que está se iniciando e que tem tantas promessas a cumprir. As necessidades sociais são prementes e devem ser atendidas, mas a má condução desse processo até o momento pelos políticos petistas pode acabar jogando contra o objetivo de melhorar as condições de vida da população mais pobre.

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JOTA

Técnicos do Congresso lembram que despesas obrigatórias, uma vez criadas, normalmente não se reduzem

PEC da Transição eleva dívida em 10 pontos até 2026, diz consultoria da Câmara

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