Opinião e Análise

Fabio Graner

Além da polêmica nas regras para compensação de créditos de PIS/Cofins, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/mpv/mpv1227.htm">MP 1227</a> traz consigo uma tentativa de acelerar o processo de redução de benefícios tributários. O texto enviado ao Congresso não só determina a criação de uma obrigação acessória para quem se beneficia de redução de impostos (a obrigação de declarar o incentivo), como também centraliza em um único dispositivo legal uma série de critérios para que essas benesses possam ser acessadas pelos contribuintes.
A lógica é simples: quem deve tributos, está em cadastro de inadimplentes ou descumpre outras regras do sistema tributário não poderá ter benefícios. Ao juntar a obrigação de cadastrar o benefício com a listagem dos critérios a serem obedecidos, o governo tenta acelerar a análise das empresas beneficiárias e verificando se elas efetivamente fazem jus ao direito previsto.
A exposição de motivos da MP lembra que há um comando constitucional para redução de benefícios tributários, que até 2029 não poderão ultrapassar 2% do PIB. Atualmente, o governo estima o estoque de “gastos tributários” em R$ 523 bilhões, cerca de 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
Na entrevista coletiva para apresentação da MP, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o foco da medida está em cerca de R$ 200 bilhões em benefícios, já que a obrigação acessória criada não se aplica a programas como Simples e Zona Franca de Manaus, que isoladamente são os maiores gastos tributários do país.
“O excessivo aumento de gastos tributários ao longo das duas últimas décadas acarretou a necessidade da criação de regras para diminuir o montante global de benefícios fiscais ao longo dos próximos anos. Em paralelo às medidas de revisão dos benefícios tributários, faz-se necessário aumentar o seu controle pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de maneira a excluir os benefícios daqueles contribuintes que não cumprem as condições necessárias para sua manutenção”, diz a exposição de motivos. “Dessa forma, preservam-se os beneficiários que observam as disposições regulamentares ao mesmo tempo em que se reduz o volume total de gastos tributários."
O texto destaca a crescente demanda por maior controle e transparência dos gastos tributários com vistas ao atingimento do equilíbrio fiscal e ao atendimento da histórica carência de estruturas de gestão e governança, avaliação e monitoramento por parte do Poder Executivo Federal.
Com pouco espaço político para atuar no lado da despesa, a caça para fechar brechas de perda, deliberada ou não, de arrecadação vai se tornar um capítulo crescentemente importante na estratégia fiscal do governo. Com o cadastro e a centralização de regras de usufruto, ficará mais rápido para o fisco travar o acesso a benefícios fiscais.
É um razoável consenso entre os economistas de que o país precisa diminuir suas renúncias fiscais. Mesmo assim, entre o enunciado e a prática vai uma longa distância. A eliminação de incentivos na prática tem o mesmo efeito de um aumento de impostos.
Em um processo no qual se vê cada vez mais resistências do setor privado à agenda arrecadatória do governo, cuja gritaria escala agora com as restrições para uso de crédito de PIS/Cofins, o governo terá uma longa, sinuosa e acidentada estrada pela frente. O tempo dirá se a estratégia vai funcionar, mas uma coisa é certa: ainda teremos muito barulho pela frente.

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JOTA

Governo terá uma longa, sinuosa e acidentada estrada pela frente

MP 1227 abre caminho para redução de incentivos tributários

MP 1227 traz consigo tentativa de reduzir benefícios tributários, além da polêmica nas regras para compensar créditos de PIS/Cofins