Opinião e Análise

Fabio Graner

O ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a>, está decidido a colocar o chamado “come-cotas” nos fundos fechados, mais conhecidos como fundos exclusivos. A pasta avalia, porém, uma maneira de ser mais suave no tratamento do estoque atual mantido nesses instrumentos. Por isso, uma das possibilidades em análise é caminhar para algo na linha proposta na MP das offshores.
O texto da <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/157178">MP 1171</a>, que deve ser transformada em projeto de lei, permitiu, de forma facultativa, uma atualização dos valores mantidos fora do país com taxação pelo Imposto de Renda em 10%, inferior às alíquotas que passarão a incidir anualmente sobre a variação dos ativos.
Taxar os fundos exclusivos antes do resgate já foi tentado por duas vezes nos últimos dois governos. A expectativa de ganho arrecadatório era de quase R$ 11 bilhões. A medida era fortemente questionada pelos detentores dos ativos por entenderem que cobrar do estoque representaria uma mudança de regra do jogo. Já o impacto da cobrança anual rotineira é mais difícil de mensurar, porque depende muito do comportamento desses ativos.
A possibilidade de uma solução mais amigável, com uma alíquota menor e tornando voluntária a adesão é uma forma de buscar diminuir as resistências à medida e fazê-la andar. Haddad quer enviar essa matéria para poder incorporar à estimativa de arrecadação, que ainda estava sendo calculada, já no projeto de lei orçamentária de 2024.
Nas discussões da proposição, que está em fase final, o governo também está muito preocupado com a redação que vai definir quem são os fundos a terem a incidência do “come-cotas”. A mira é clara: fundos familiares, com um ou poucos cotistas, que usam do instrumento simplesmente para diferir (adiar) “ad aeternum” o pagamento do imposto de renda.
O governo quer evitar, nesse caso, prejudicar a indústria de FDICs e fundos de private equity, que poderiam ser atingidos por uma redação mal feita na definição do fundo fechado a ser taxado.
Outra questão ainda indefinida é sobre se, nesse projeto de lei, que faz parte da agenda de reforma da tributação da renda, o governo já vai enfrentar de forma mais ampla o tema da taxação nos diferentes produtos do mercado financeiro. Há intenção e estudos em andamento para se fazer uma revisão ampla para equalizar as regras, diminuindo as assimetrias de tratamento tributário nos diferentes tipos de ativos negociados. Fontes apontam que há hoje em dia distinções entre produtos de riscos similares, com isenções em alguns casos e cobranças de IR em outros,
No tema da reforma da renda, outro capítulo em gestação é sobre o combo dividendos, IRPJ/CSLL e mecanismos de redução da base de cálculo da taxação do lucro das empresas, como juros sobre capital próprio.
Essa proposta também deve andar, com o governo buscando esse caminho para arrecadar mais, seja para melhorar o quadro fiscal e se aproximar das ambiciosas metas de resultado primário dos próximos anos, seja para desonerar a folha de pagamentos ou diminuir a carga futura do IBS/CBS, que estão sendo criados na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> do consumo.
O juro sobre capital próprio, diferentemente do governo passado, não é demonizado pela atual equipe econômica. A leitura é que o mecanismo em tese ajudaria a usar menos dívida no financiamento das empresas, mas é preciso aperfeiçoá-lo, tanto para seu objetivo econômico de diminuir o endividamento das empresas como também para evitar o uso abusivo do mecanismo como mera forma de redução da base de cálculo do IRPJ.
O Brasil começou a vencer na semana passada o enorme desafio de reformular seu sistema tributário com a aprovação das PECs 45/110 pela Câmara. Há ainda um longo caminho a percorrer nessa matéria no Senado, mas a reforma da renda é tão importante quanto a do consumo, especialmente para um país tão iníquo, e o governo está certo em querer enfrentar esse tema em seus diversos aspectos.
Precisa, contudo, ter sabedoria para redigir o texto, formar acordos e escolher o momento correto para endereçar o assunto. Não é tarefa fácil, mas uma hora esse debate precisa ser definitivamente enfrentado.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

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JOTA

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