Fabio Graner
Sem chances de conter o andamento de trator que o Congresso está dando para a chamada “PEC dos Auxílios”, a representação do subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado contra a iniciativa traz alertas importantes para serem ouvidos não só pela Justiça Eleitoral, mas também pelos servidores públicos que terão que implementar as medidas ali previstas.
O sinal amarelo foi apontado por gente graduada no TCU, ainda que seja difícil prever qual andamento que a corte – órgão auxiliar do Legislativo – dará a esse processo. Segundo um interlocutor, apesar de as iniciativas estarem sendo inscritas na Carta Magna, os atos de gestão poderão ser examinados pelo tribunal e provocar dor de cabeça para aqueles que ficam depois que governos e parlamentares são trocados.
Essa fonte lembra que até hoje existem funcionários públicos respondendo processos na corte e na Justiça por conta dos atos relacionados às chamadas “pedaladas fiscais”, algumas com respaldo legal da época. Esse risco está implícito no trecho a seguir da representação de Furtado, que pode impelir alguns técnicos a não assinar os atos e empurrar os riscos para os CPFs dos escalões mais elevados do Executivo.
“A meu ver, a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, diz o procurador no documento. “Tal medida se mostra importante vislumbrando que o STF possa no futuro declarar a inconstitucionalidade ex tunc [desde o início da medida]”, completa a representação.
Em outras palavras, a situação de quem colocar em marcha as medidas pode se complicar caso o STF declare que a PEC violou a Constituição.
Na área técnica do governo, porém, há quem entenda que o uso de uma PEC basta para, de forma geral, proteger os atos que virão a ser editados, como os créditos extraordinários para pagar o adicional do Auxílio Brasil e a zeragem da fila do programa. Porém, uma fonte reconhece que, de fato, a situação pode ser mais frágil em relação à medida para os caminhoneiros, cujo cadastro de beneficiários tem uma formatação bem mais precária.
Outro alerta importante da representação de Furtado é para o TSE. “Acredito que o governo deva se preparar para a realização dos novos gastos previstos e divulgar quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o TSE possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro próximo”, escreveu.
A própria tramitação do texto no Congresso mostra que o governo teme a contestação sob a ótica das regras eleitorais. Tanto é que fez questão de colocar um “estado de emergência” no texto e ainda um dispositivo que exonerava todas as regras que poderiam limitar os atos de gestão para operacionalizar as medidas. Esse último dispositivo foi retirado no inacreditável acordo para tramitação relâmpago no Senado, mas a “emergência” foi mantida.
Nos últimos dias cresceram bastante as manifestações contrárias à “PEC dos Auxílios”. Além de editoriais duros em jornais de relevância nacional apontando o caráter eleitoreiro das iniciativas, houve a representação de Furtado. Nesta quarta-feira (6), a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão formalmente ligado ao Senado, engrossou o coro e alertou para os problemas da PEC, sob a ótica das contas públicas.
“Na condução da política fiscal, as aparências importam. Há muito, as normas voltadas à gestão das finanças públicas tentam proteger o orçamento em momentos de transição de poder… Não é sem motivo: há farta literatura sobre como os ciclos políticos influenciam, de diferentes formas, a gestão orçamentária, muitas vezes levando a aumentos de despesas em anos eleitorais”, apontam o texto assinado pelo diretor-executivo da entidade, Daniel Couri, e pela diretora Vilma Pinto. “Mesmo com a PEC ainda em tramitação, agora na Câmara dos Deputados, já é possível observar o seu impacto negativo na trajetória de juros futuros”, completam.
O alerta da IFI poderia ter vindo antes, ainda na tramitação do Senado, mas é importante e seria bom ser ouvido pelos deputados.
É preocupante a maneira como o Congresso tem tratado muitos assuntos nesse ano, sob a liderança de seus presidentes, Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado). Especialmente aqueles com impactos econômicos e fiscais. Esse “empoderamento” dos parlamentares tem se evidenciado em medidas tomadas com pouquíssimo tempo de reflexão, que acabam ganhando caráter crescentemente populista e que podem criar problemas sérios mais à frente. Foi assim também na tramitação das medidas que mexeram nas contas dos estados.
Por serem legislativas, fontes do TCU dizem que não há como a corte barrar nenhuma dessas ações. Mas ela pode apontar problemas que subsidiem futuras decisões na Justiça, leia-se STF, que é quem teria esse poder, mesmo que seja exercido apenas posteriormente.
Nesse sentido, comenta um interlocutor, a representação de Furtado pode ser um tijolo no muro institucional que precisa ser construído contra o movimento em curso no Congresso. Ao impulsionar o TCU a analisar o tema, a representação pode levar à produção de subsídios fortes para o TSE julgar a (i)legalidade desses atos à luz das regras para as disputas nas urnas.
Sócio da Hold Assessoria, o cientista político André Cesar afirma que o “absurdo” andamento da PEC mostra o quadro de excessivo “empoderamento” do Congresso. Reforça esse sinal o que está acontecendo no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2023), com medidas como a impositividade do “orçamento secreto”. Isso, segundo ele, em grande medida reflete a fraqueza que o presidente Jair Bolsonaro tem para conduzir a gestão do país, o que acabaria facilitando a atuação do Congresso.
Ele lembra que, seja quem for, o próximo presidente tomará posse tendo que lidar com as medidas da “PEC dos Auxílios” que vencem no fim deste ano e pelo maior engessamento imposto pela LDO. “Como o futuro governo vai lidar com isso? O novo governo estará emparedado, engessado para agir. Vai ser complicado. O próximo presidente não vai ter vida fácil”, lembrou.
O alerta de César torna ainda mais inexplicável a postura dócil com a qual a oposição, que tem chances consideráveis de derrotar Bolsonaro nas urnas, tratou do tema no Senado. Na Câmara, apesar de alguma resistência, a boiada (ou a melhor expressão seria “bomba-relógio”?) está passando, a despeito da oposição um pouco mais ativa.
É verdade que a situação econômica dos mais pobres está complicada e que é importante sensibilidade para isso. Mas houve tempo suficiente antes do período eleitoral para que tais problemas fossem adequadamente enfrentados pelo consórcio liderado por Bolsonaro e Lira. Aprovar em questão de dias e semanas medidas com tamanho impacto, sem a devida reflexão sobre os impactos de longo prazo, não pode ser uma atitude louvada, mesmo quando atingem e beneficiam os mais necessitados. Está faltando moderação.
