Coluna da Anis – Instituto de Bioética

Mulheres

O que o STF reserva para as mulheres em 2019

Pauta da Corte prevê julgamento de ações fundamentais para mulheres, como zika e medicamentos de alto custo

mulheres
Toffoli, do STF, negou seguimento à ação. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal encerrou sua agenda de 2018 em meio a embates em pauta criminal e promessa de previsibilidade para o próximo ano. O presidente Dias Toffoli afastou a cautela de seus primeiros meses à frente da corte, quando declarou a importância de evitar o desgaste do tribunal durante o período eleitoral, e anunciou com coragem a entrada em pauta de temas sensíveis e urgentes para o primeiro semestre de 2019. Entre eles, está o julgamento de ações fundamentais para os direitos das mulheres.

A mais importante delas provavelmente é a ADI 5.581, pautada para 22 de maio. A ação pede o reconhecimento de direitos violados pela epidemia do vírus zika e da inconstitucionalidade das ações tomadas pelo Estado para sua reparação. Quase três anos e meio após o início do emergência de saúde pública, a suprema corte terá a oportunidade de afastar o limite de três anos estipulado pela Lei nº 13.301/2016 para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às famílias com crianças afetadas, além de afastar a proibição de sua acumulação com o salário-maternidade e dispensar o limite de renda para sua concessão.

Essa é medida fundamental para garantir a sobrevivência de mulheres e seus filhos: há muito ainda a descobrir sobre os efeitos do zika no desenvolvimento infantil, mas já não se ignora que as múltiplas deficiências provocadas aos bebês demandam cuidado integral de suas cuidadoras, que quase nunca conseguem retornar ao trabalho remunerado, e somam à tragédia orçamentária os chamados gastos catastróficos em saúde, com demandas crescentes de exames, tratamentos, órteses, óculos, suplementos alimentares e outros itens básicos raramente disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. A diferença que faz o recebimento do benefício, no valor de um salário mínimo, é tremenda para essas famílias. Para o Estado, é mínima: basta dizer que se todas as crianças já identificadas com a síndrome o recebessem, o impacto orçamentário seria de apenas 0,002% do PIB.

O julgamento da ação permitirá ainda reconhecer a falha da prestação do atendimento especializado às crianças, ao estabelecer a obrigatoriedade do Estado em promover transporte para os Centros Especializados em Reabilitação (CERs), ainda que estejam localizados em município distinto de onde a família mora. Poderá também promover a discussão sobre a insuficiência de métodos contraceptivos hoje disponíveis no SUS, a necessidade de maior acesso à informação sobre formas de prevenção, inclusive da transmissão sexual do vírus.

Por último, enfrentar a ADI 5.581 permitirá ainda decidir se uma mulher grávida e infectada por zika deve ser submetida à ameaça de cadeia ou morte por não se julgar capaz de seguir adiante com uma gestação sob a incerteza da infecção. Apesar de ter sumido dos noticiários, houve mais de 1.000 notificações de novos recém-nascidos afetados pela síndrome congênita do zika em 2018. O mosquito é onipresente no país, o vírus circula e o medo ainda faz parte da vida de milhares de mulheres em idade reprodutiva nas zonas mais vulneráveis do nordeste brasileiro. Resta saber o que a mais alta corte do país tem a dizer a elas. 

No mesmo dia do julgamento da ADI, também está em pauta o RE 566.471, que trata do acesso a medicamentos de alto custo não previstos em lista de dispensação pelo SUS. Estão pautados no mesmo dia por conexão temática: a corte acerta em selecionar os dois como temas urgentes para a saúde pública. Na lista de medicamentos de alto custo solicitados por via judicial e de maior impacto ao orçamento em saúde estão aqueles para as mucopolissacaridoses, doenças genéticas raras cuja população afetada são crianças e adolescentes. O debate é sensível, mas abre oportunidade para que o judiciário colabore para o o aprimoramento do desenho de políticas públicas de saúde. De novo, assim como no caso do zika, são mulheres as cuidadoras e mulheres que serão afetadas pelo que o Supremo decidir sobre o acesso a medicamentos essenciais para as necessidades singulares de seus filhos. 

Há dúvidas e inseguranças sobre a possibilidade de o novo governo federal aderir a compromissos de direitos humanos. Mas o novo ano se inicia com a esperança de que o STF não nos deixe dúvida nenhuma: saberá ocupar o seu lugar de proteção aos direitos fundamentais no país.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito