Opinião e Análise

Guilherme Freitas

O escritor e engenheiro Frederic Laloux, em seu best-seller "Reinventando as Organizações", nos traz uma importante reflexão sobre a necessária adaptação das organizações às relevantes mudanças percebidas pela sociedade nas últimas décadas. O livro relata exemplos reais de empresas que se transformaram não só pela necessidade de sobrevivência, mas, principalmente, pela adaptação ao próximo estágio da consciência humana.
As provocações de Laloux são perfeitamente aplicáveis ao Judiciário, um dos sistemas mais obsoletos e falidos da atualidade. Historicamente criado para ser a palavra final das leis aplicadas ao caso concreto, com o propósito único de fazer justiça, o Judiciário perdeu um pouco o foco e hoje é utilizado principalmente em disputas desnecessárias, caras e iniciadas por jurisdicionados (indivíduos e organizações) que não foram capazes (por ação ou omissão) de resolverem seus próprios conflitos por outra via.
Mas a boa notícia é que existe solução e, ao nosso ver, ela passa por três grandes transformações: (i) regras sobre justiça gratuita, (ii) empoderamento e responsabilidade do jurisdicionado e (iii) descentralização.
<h3>Justiça gratuita</h3>
O Brasil é um dos únicos países do mundo em que um cidadão com um papel de pão escrito “Declaração de Pobreza” consegue levar um processo judicial do início ao fim sem pagar um centavo. Em muitos casos a prática chega a ser um procedimento automático, um requisito básico para o ingresso de ações, especialmente envolvendo consumo e relações de trabalho.
O que ninguém lembra (ou quer falar) é que os R$ 90 bilhões gastos pelo Judiciário são pagos por todos nós, contribuintes dos elevados tributos cobrados no Brasil e, principalmente, consumidores de produtos que evidentemente carregam nos preços o “custo da judicialização”. Vai comprar uma passagem aérea e achou caro? A conta da internet aumentou? O supermercado está um absurdo? Pode ter certeza que, indiretamente, estamos pagando a conta de muitos aventureiros que buscam o Judiciário sem gastar nada.
Talvez seja ingenuidade apelar para a consciência coletiva da sociedade brasileira. Então, o melhor caminho seja apelar para a “consciência egoísta” (presente em todos nós): a porta escancarada e sem regras da Justiça vai fechar as portas do seu negócio, da empresa onde você trabalha ou da sua geladeira.
A solução é criar uma regra simples e óbvia (seja pelo CNJ ou pelas corregedorias dos próprios tribunais): justiça gratuita só deve ser concedida para o jurisdicionado que comprove (e não simplesmente declare) que não tem condições de arcar com o peso financeiro do processo.
É importante lembrar que tal regra não ofenderia o direito constitucional de petição e o acesso à Justiça. Trata-se de uma regra equilibrada, óbvia e justa, precisamente com aqueles que realmente precisam (e pagam a conta dos demais no preço do leite da padaria).
<h3>Empoderamento e responsabilidade</h3>
Retirar poder, autonomia e conhecimento das pessoas é a forma mais tradicional de dominação. Não há nada mais poderoso (e perigoso).
Historicamente, o Direito, a justiça e os profissionais do mercado sempre foram um enigma para a maioria da população. E a falta de transparência naturalmente sempre foi uma oportunidade de negócios para muita gente, especialmente para organismos de proteção de "hipossuficientes" (como trabalhadores e consumidores, por exemplo), além de alguns advogados, obviamente.
Mas o mundo mudou. As pessoas estão mais empoderadas, sabem buscar informações sobre os seus direitos e, principalmente, conseguem resolver seus próprios problemas. É claro que temos muitas pessoas que ainda precisam de apoio e conhecimento, mas a hipossuficiência não pode mais ser a regra.
Um corajoso e importante projeto de lei em andamento no Congresso Nacional pretende marcar esse momento. O <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2191394">PL 533/2019</a> reforça a lógica de pretensão resistida no Direito Processual Brasileiro ao propor o acréscimo do parágrafo único ao art. 17 e do parágrafo 3º ao artigo 491<a href="#_ftn1" name="_ftnref2">[1]</a>, ambos do Código de Processo Civil (CPC).
De forma bem resumida, o projeto somente reforça que as partes devem demonstrar, como condição de ação, que tentaram solucionar o litígio previamente, além de reiterar que, nas ações envolvendo obrigação de pagar, o juiz deve ponderar se houve resistência do réu em satisfazer de forma espontânea a pretensão e, ainda, (ii) se o autor buscou meios extrajudiciais para solucionar o problema.
Nada é mais óbvio e coerente, além de perfeitamente constitucional e aderente à cultura conciliatória, adotada pela atual legislação processual brasileira, reiteradamente reforçada pelo CNJ e por todos os tribunais do país.
Não obstante a obviedade e a evidente necessidade do PL 533/2019, a proposta vem recebendo duras críticas de institutos de defesa do consumidor (já esperado), além de organismos que deveriam batalhar pela desjudicialização e pela segurança jurídica no Brasil, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>).
Já os especialistas ouvidos em audiência pública, realizada no dia 16 de setembro de 2021, reforçaram a importância e, principalmente, a constitucionalidade das propostas. É o caso do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), e do advogado e professor Luciano Timm (ex-secretário Nacional do Consumidor) que elogiaram a proposta, reforçando que os tribunais brasileiros já normatizam (e incentivam) mecanismos e instâncias de conciliação e mediação, e que o Brasil já possui ferramentas gratuitas, acessíveis e eficazes de solução extrajudicial de conflitos – como a plataforma <a href="https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1642541201830">consumidor.gov.br</a>.
No fundo, a proposta só reforça a necessidade de reestruturação do Judiciário brasileiro, que precisa urgentemente priorizar e focar esforços no sentido de entregar justiça aos que efetivamente precisam e em demandas realmente importantes.
Como bem resumiu o ministro Buzzi, “no mundo prático, com milhões de ações entrando na Justiça todos os anos, nós não temos outra solução que não tentar bolar uma estratégia lícita, moral, correta, adequada, que não retire acesso de nenhuma parte da população à Justiça”.
Empoderar as pessoas não é retirar direitos. É dar a possibilidade (e as ferramentas) para que busquem resolver seus problemas, se possível, fora do Judiciário.
No próximo artigo será abordado o mecanismo de descentralização (ou “justiça randômica”), mais uma mudança essencial no necessário processo de reinvenção do Poder Judiciário brasileiro.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn2">[1]</a> Art. 17. Parágrafo único: Em caso de direitos patrimoniais disponíveis, para haver interesse processual é necessário ficar evidenciada a resistência do réu em satisfazer a pretensão do autor. (NR)
Art. 491.
<ul>
<li>
3º Na definição da extensão da obrigação, o juiz levará em consideração a efetiva resistência do réu em satisfazer a pretensão do autor, inclusive, no caso de direitos patrimoniais disponíveis, se o autor, por qualquer meio, buscou a conciliação antes de iniciar o processo judicial. (NR)
</li>
</ul>

justiça

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Judiciário perdeu o foco e hoje é utilizado principalmente em disputas desnecessárias e caras

Três grandes transformações para reinventar a Justiça &#8211; parte I

Três grandes transformações para reinventar a Justiça - parte I

A Justiça é hoje um dos sistemas mais obsoletos e falidos da atualidade. Clique aqui para saber mais sobre como reformá-lo.