Opinião e Análise

Bradson Camelo

Imaginemos uma conduta abominável contra o consumidor fragilizado pela pandemia do Corona virus. Mas houve uma atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e isso gerou uma multa milionária aplicada pela, mas que demore anos sendo discutida judicialmente, com benefício para população somente em um longínquo futuro. Será que não seria melhor antecipar o cumprimento da decisão com menos custos? Agora o Ministério da Justiça tem ferramentas para isso!
As relações de consumo estão em constante dificuldade, principalmente em um momento de crise com variação extrema de produção (oferta) e consumo de certos bens. Nesse cenário, é muito frequente vermos pessoas se queixando de aumentos arbitrários de preços e abusos de poder de mercado. Para nos dar um fio de esperança, o Ministério da Justiça instituiu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como instrumento para a Senacon, com peculiaridades modernas que podem pautar uma nova administração pública.
A ferramenta criada pela Portaria 71/2020 do Ministério da Justiça tem uma grande inovação com relação aos TAC tradicionais (firmados com base na lei de ação civil pública). A novidade reside na lógica econômica existente no artigo 9o. A lógica do artigo é bem simples e se ampara na análise microeconômica de maximizar o resultado desejado, criando um importante parâmetro para a Secretaria Nacional do Consumidor poder agilizar sua atuação de forma objetiva e eficiente. Vejamos o texto legal:
Art. 9o A análise de oportunidade e conveniência da celebração de termo de ajustamento de conduta pela Secretaria Nacional do Consumidor envolverá a avaliação do valor da pena pecuniária esperada e a probabilidade de efetivo recolhimento do montante ao erário. 
§ 1o Considera-se valor da pena pecuniária esperada o valor da sanção a ser hipote􏴸camente imputada no processo administra􏴸vo, com base na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
§ 2o Eventual percentual de desconto a ser concedido no termo de ajustamento de conduta em relação à pena pecuniária deverá considerar: 
I - a probabilidade de recolhimento imediato da sanção ao erário; e
II - o custo de oportunidade pela não conclusão célere do processo administrativo.  
Esse tipo de raciocínio é adotado no mundo inteiro através de modelos de regulação usando análise custo-benefício, como os EUA através da Ordem Executiva n. 13.563 (do antigo governo de Obama). Essa forma de diagnóstico se lastreia em alguns fundamentos básicos da microeconomia e tem como suposição apenas que as pessoas agem, em média, com um comportamento racional e que o objetivo do ente público é objetivamente identificável (função a ser maximizada).
No caso específico, qual o problema de maximização do Secretário Nacional do Consumidor? Ele vai considerar os seguintes pontos: 1) adequação do fornecedor; 2) expectativa do valor da multa; 3) custos de fazer valer a medida e cobrança da multa. O que poderia ser sintetizado em:
<img src="data:image/jpeg;base64,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" width="136" height="15" />
Onde a idéia é maximizar o benefício do Termos de Ajustamento de Conduta.
O significado de E(VM) é o a expectativa do valor da multa<a title="" href="applewebdata://38111889-F0F3-4DA5-A74D-6EABA3BC250A#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Em termos matemáticos, o valor esperado E(x) é a soma dos valores multiplicados pela probabilidade de sua ocorrência E(x) = p1.X1 + p2.X2 +… + pn.Xn, sendo a soma de todas as probabilidades igual a 1. Esse termo leva em consideração a incerteza que paira sobre as decisões administrativas, pois em sua maioria elas são judicializadas, além da própria oscilação gerada pelo tempo. Por isso deve-se aplicar uma taxa de desconto relativo à incerteza (probabilidade de o fornecedor vencer uma ação anulatória). Só pra facilitar a aplicação, a norma somente falou sobre a insegurança e por isso o valor da multa deve ser apenas multiplicado pela probabilidade de êxito judicial (calculado seguindo os padrões internacionais de auditoria e avaliação de crédito). Para facilitar, lançaremos mão de um exemplo. Uma multa que pode ser de R$ 1.000.000,00, mas que o fornecedor ter 30% (0.3) de chance de anular integralmente, essa exação vale 0 x 0.3 + 1.000.000 x 0.7 = 700.000,00. Ou seja, o Secretário Nacional do Consumidor deve considerar apenas o valor de R$ 700.000,00 para fins de análise de TAC.
Por sua vez, Co é o custo de oportunidade que é todo de escolher outro caminho. No caso, é o custo de decidir por não firmar o TAC. Só a título de exemplo, caro leitor, o seu custo de oportunidade em ler esse texto é o tempo que poderia estar sendo alocado em outro afazer. Vale lembrar que a adequação que é principal objetivo da Senacon é a implementação imediata da medida, sua demora é um custo de oportunidade para a sociedade.  Nessa categoria deve também entrar todo o custo da defesa judicial da medida, fazer valer a alteração, os juros que o valor pago antecipadamente gerariam, etc. Para deixar ainda mais claro, é esse tipo de raciocínio que pauta a Procuradoria da Fazenda Nacional a ter valor mínimo para inscrever em dívida ativa e ajuizar execução fiscal.
Em um caso hipotético de abuso contra os consumidores que pudesse gerar uma multa de R$ 5 Milhões de Reais, com probabilidade de 50% de redução da multa para R$ 2000 Milhões e probabilidade de 25% de anulação total. Com custo de oportunidade monetizável de R$ 500 mil (fora a parte intangível do cumprimento da decisão), temos:
<img src="data:image/jpeg;base64,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" width="363" height="13" />
Isso significa que o Senacon poderia firmar um TAC com valor próximo a R$ 1,75 milhão, ainda podendo ser menor devido ao benefício intangível (mas que faz parte do custo de oportunidade) de antecipar os efeitos da medida.
Vale ressaltar que em tempos de emergência, como a vivida pelo coronavírus, quanto mais rápida forem todas as medidas, maior a satisfação para a sociedade. Seja pela brevidade da adequação da conduta, seja pelo alto custo de oportunidade.
Assim, a inovação deste tipo de negócio jurídico, com limites objetivos, garante maior segurança jurídica (pois reduz a incerteza temporal e judicial) e pauta uma administração pública focada em maior eficiência e qualidade.
Um pouco de certezas diante de tanta incerteza. Enfim, motivo para comemorar!
<div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1">
<a title="" href="applewebdata://38111889-F0F3-4DA5-A74D-6EABA3BC250A#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Como estamos trabalhando com valores monetários e não com função utilidade, usamos a esperança matemática ao invés do equivalente certeza (certainty equivalent).
</div>
</div>

money-3219337_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

É importante ter critérios objetivos de AED para discussão de acordos

Proteção eficiente (do consumidor) nos tempos do corona

É importante ter critérios objetivos de AED para discussão de acordos