Coluna da ABDE
Medidas na seara do direito do consumidor devem observar os preceitos constitucionais da liberdade econômica
Órgãos de defesa do consumidor vêm condenando empresas fabricantes de celular pela venda de aparelhos sem os adaptadores de energia, com a aplicação de sanção de multa de R$ 12 milhões e proibição de venda de aparelhos sem os mesmos adaptadores. Os principais embasamentos da decisão consistiram nos seguintes argumentos: 1) houve venda casada pela […]
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