coluna da ABDE

O direito fundamental à livre iniciativa (ou à liberdade econômica)

MP 881 evidentemente não resolverá todos os problemas de nosso mercado, mas sinaliza o vetor correto

Imagem: Pixabay

O objetivo deste artigo é demonstrar o tratamento jurídico do princípio da livre iniciativa e seu caráter de direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, buscando recuperar o seu significado e a sua importância preponderante dentro de um sistema econômico capitalista estabelecido pela Constituição Federal. É um direito fundamental porque está umbilicalmente ligado ao direito de […]

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