Coluna da ABDE

coluna da ABDE

O direito fundamental à livre iniciativa (ou à liberdade econômica)

MP 881 evidentemente não resolverá todos os problemas de nosso mercado, mas sinaliza o vetor correto

Imagem: Pixabay

O objetivo deste artigo é demonstrar o tratamento jurídico do princípio da livre iniciativa e seu caráter de direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, buscando recuperar o seu significado e a sua importância preponderante dentro de um sistema econômico capitalista estabelecido pela Constituição Federal. É um direito fundamental porque está umbilicalmente ligado ao direito de liberdade em sentido lato (e mais especificamente às liberdades econômicas). Ele representa o valor e o princípio preponderante na ordem constitucional, pois, ao contrário do que preconiza a voz dominante entre os constitucionalistas brasileiros, representa a essência de uma economia de mercado, cuja eficácia é por ele garantido. Se a liberdade política garante o direito de votar e de ser votado, a liberdade econômica garante a entrada e saída do espaço público do mercado.

A livre iniciativa assegura aos agentes econômicos, a priori, liberdade de atuação no mercado, podendo comprar e vender bens e serviços sem interferências do Poder Público. E o que significa mercado?

Nas palavras de Coase, o mercado “é a instituição que existe para facilitar a troca de bens e serviços, isto é, existe para que se reduzam os custos de se efetivarem operações de trocas.1. Em realidade, ao servir como espaço público de trocas, ele garante um referencial de comportamento para os agentes econômicos (aqueles que participam do jogo de forças da oferta e da procura), cujo resultado é uma situação de equilíbrio (positivo ou negativo). Se mercado enquanto fato não existisse, como explicar que em seguida a uma super safra de soja (e portanto de uma grande oferta no mercado) o seu preço tenda a baixar?

De modo que mercado não está separado da sociedade; é parte dela integrante. Nesse sentido, como qualquer fato social, ele pode ser regulado por normas jurídicas (com maior ou menor eficácia social e econômica). Portanto, não se pode dizer que mercado seja algo artificialmente garantido pelo ordenamento legal como querem alguns, que atacam a característica espontânea das forças do mercado. O que se pode afirmar é quanto mais desenvolvidas as instituições, mais propício é o ambiente para seu natural desenvolvimento.2

Voltando ao tema do artigo, liberdade econômica ou livre iniciativa significa a liberdade de atuar e de participar do mercado (produzindo, vendendo ou adquirindo bens e serviços, alienando sua força de trabalho). Dito de outro modo é um princípio que estabelece, a priori, uma liberdade econômica, que antecede a sua regulação pelo Estado. Ela é inerente a um sistema capitalista porque se a economia é planificada e se o Estado detém os meios de produção, fixando preços no mercado, não há espaço para este princípio. Por isso é que ele representa a essência do capitalismo e deve prevalecer sobre os demais na realidade econômica.

Nesse sentido, esclarece Forgioni: “Livre mercado significa poder conquistar novos consumidores, praticando o comércio e a indústria como bem aprouver ao agente econômico. E tudo isso não é possível sem que haja a livre concorrência3. E, mais adiante, complementa: “É bastante natural, entretanto, que, quando nos referimos à ‘livre iniciativa’, tenhamos em mente o conceito tradicional de liberdade (sensibilidade e acessibilidade a alternativas de conduta e de resultado) e pensemos no agente econômico atuando no mercado, com o mínimo de ‘repressão’ estatal4.

Já do ponto de vista da teoria econômica, “(…) numa economia de livre iniciativa, nenhum agente econômico (indivíduo ou empresa) se preocupa em desempenhar o papel de gerenciar o bom funcionamento do sistema de preços. Preocupam-se em resolver isoladamente seus próprios negócios5.

Por ser uma extensão da liberdade humana, a livre iniciativa é um direito fundamental. Em realidade, em uma economia de mercado, não há como existir dignidade humana sem liberdade econômica. Se num regime democrático a liberdade se manifesta na participação do cidadão pelo voto, no sistema capitalista é o seu acesso ao mercado que lhe garantirá dignidade e outros direitos fundamentais como o trabalho. Em realidade ela é uma expressão da liberdade individual, garantindo a eficácia do funcionamento do mercado, para onde confluem todos.

É nesse caráter de direito fundamental que o constituinte fez constar do texto da Constituição Federal a livre iniciativa. Em realidade, o direito fundamental à livre iniciativa é tão importante na ordem jurídica brasileira que foi escrita em três momentos da Constituição de 1988. Veja-se o teor dos arts. 10, inciso IV e 5º, inciso XIII, em conjunto com o parágrafo único do art. 170, in verbis:

Art.1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”

Art. 5º.

XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…)

Parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

É, portanto, a livre iniciativa, descrita dessa forma, um direito fundamental contra o Estado, um verdadeiro direito de abstenção contra o Poder Público. Como qualquer direito ou mesmo princípio, a livre iniciativa não é um princípio absoluto e encontra limitações em outros direitos e princípios – por exemplo, o interesse público em áreas estratégicas como saúde coletiva, meio ambiente, etc. Mas certamente a livre iniciativa é o princípio e não resultado do Direito.

Não há tradição de enaltecimento desse direito fundamental entre os juristas brasileiros; muito menos de sua regulamentação infra constitucional. Por tudo isso, deve-se reconhecer o acerto da MP da Liberdade Econômica que deve ser muito bem vinda pela comunidade jurídica e empresarial. Evidentemente ela não resolverá todos os problemas de nosso mercado, mas ela sinaliza o vetor correto, invertendo décadas de silêncio (não) eloquente.

 

 

———————————–

1 Cf. COASE, Ronald. “The firm, the market and the law”. Chicago, University of Chicago Press, 1988, p. 07.

2 Nesse sentido, ver NORTH, Douglas. “Institutions, Institutional Change and Economic Performance”. Cambrigde, Cambridge University Press, 1990. Ver ainda WILLIAMSON, Oliver. “Por que Direito, Economia e Organizações?”. In “Direito e Economia”. ZYLBERSTAJN e SZTAJN (org.). São Paulo, Campus, 2005, p. 16 e ss. WILLIAMSON, Oliver. “The economic institutions of Capitalism”. Nova Iorque, Free Press, 1985, p. 15 e ss. Mais radical ainda é a posição de GRANOVETTER, Mark. “Economic action and social structure: the problem of social embeddedness”. In American Journal of Sociology. Vol. 91, nº 03, 1985, p. 481.Interessante, mas não no mesmo sentido, a abordagem de MALLOY, Robin Paul. “Law in a Market Context”. Cambridge, Cambridge University Press, 2004.

3 FORGIONI, Paula. “Os Fundamentos do Antitruste”. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, P. 59 e 229. Para um aprofundamento dogmático desse conceito, ver SHUARTZ, Luiz Fernando. “Dogmática Jurídica e a Lei 8.884/94”. Revista de Direito Mercantil. vol. 107, ago. 2003, p. 70-98. Ver, igualmente, NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Intervenção estatal sobre o domínio econômico – livre iniciativa e proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, v. 224, p. 285-300, ABR/JUN/2001.

4 FORGIONI, op. cit, p. 229.

5 Cf, PINHO, Diva Benevides; VASCONCELLOS, Marco Antonio (Org.) “Manual de Economia”. 3ª ed. São Paulo: Saraiva. 1998, p. 18.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito