O abuso regulatório da restrição à publicidade profissional

É comum haver regulação para o exercício de determinadas profissões. Essa regulação pode ser proveniente do Estado ou pode acontecer por meio dos conselhos profissionais mediante delegação estatal. Normalmente os dispositivos abordam questões relacionadas ao ingresso na profissão, à conduta dos profissionais, à exclusividade para o exercício das atividades ou à organização das firmas daquela […]