Coluna da ABDE

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A nova lei de improbidade administrativa e os incentivos à corrupção

Brasil perdeu mais uma oportunidade de ajustar adequadamente seu arcabouço institucional

lei de improbidade
Crédito: Pixabay

Entrou em vigência, no dia 26 de outubro de 2021, a Lei nº 14.230/2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. Foram feitas alterações à Lei nº 8.429, de 1992, em que estão especificadas as condutas dos agentes públicos que devem ser consideradas improbidade administrativa. São elas: obter enriquecimento ilícito; causar prejuízo […]

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