Opinião e Análise

Luciano Benetti Timm

Flavia Araújo

Após ter sido prorrogada, a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.085-de-27-de-dezembro-de-2021-370315879">MP 1.085/2021</a>, conhecida como a “MP dos cartórios” ou “MP da desburocratização”, foi finalmente aprovada pelo Plenário da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, em 5 de maio deste ano. Como o relator Isnaldo Bulhões Jr.(<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mdb">MDB</a>-AL) rejeitou todas as 316 emendas que foram apresentadas, o texto apreciado corresponde ao texto original apresentado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/poder-executivo">Poder Executivo</a>. Agora a proposta segue para o Senado, que terá até o dia 1º de junho para aprová-la. Caso contrário, a MP perde a eficácia.
A MP 1.085 tem como principal inovação a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) para simplificar as atividades notariais. Por meio desse sistema, todos os cartórios deverão realizar seus atos em meio eletrônico. A implantação desse sistema será regulamentada pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corregedoria-nacional-de-justica">Corregedoria Nacional de Justiça</a> do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/conselho-nacional-de-justica">Conselho Nacional de Justiça</a> (CNJ) e será operacionalizada por uma entidade de direito privado. O prazo para os cartórios se adequarem é até 31 de janeiro de 2023.
Esse processo de modernização e unificação de procedimentos para os registros públicos gera, entre outras vantagens, a redução dos custos de transação, o que é primordial para fomentar a economia. Os custos de transação se referem aos custos necessários para que uma operação financeira ou comercial se concretize. Uma das atividades relacionada a esses custos corresponde à realização e formalização de contratos, no qual a atuação dos cartórios é fator essencial. Se os cartórios atuam de forma mais eficiente e célere, esses custos de transação tendem a diminuir.
Com a MP 1.085, os registros públicos serão feitos de forma mais simples. Não haverá a necessidade de deslocamento a diferentes cartórios para a formalização de contratos, pois um sistema único irá concentrar todos os serviços eletrônicos fornecidos pelos tabelionatos de todo o país. Haverá também redução de prazos, o que possibilita que as relações econômicas serão menos afetadas pela demora na formalização dos negócios jurídicos. Além disso, o sistema de garantias será fortalecido, pois será possível consultar registros e emitir certidões como maior agilidade.
Em ranking elaborado periodicamente pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>, comparando a competitividade do Brasil em relação a outros 17 países, o Brasil ocupa as últimas posições. No quesito “ambiente de negócios”, o Brasil ocupa a 16a posição e um dos fatores-chave que determina essa posição é a burocracia do país. Nesse sentido, a MP 1.085 terá um relevante papel. A modernização do sistema de registros públicos permitirá uma redução dos procedimentos burocráticos relacionados aos cartórios, o que tende a ajudar na melhoria do ambiente de negócios.
Cabe destacar que a MP 1.085 é apenas mais um passo no processo de desburocratização e modernização do sistema de emissão de registros públicos. Há pelo menos duas décadas inúmeras iniciativas de âmbito local, regional e nacional tem sido feitas nesse sentido (MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, Lei 11.977/2009, Lei 12.682/2012, Lei 13.465/2017, entre outros). Mais recentemente, por exemplo, em razão da pandemia, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a> expediu o Procedimento 100/2020, que estabeleceu as normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos. Isso permitiu uma aceleração do uso de práticas eletrônicas entre os tabelionatos.
Nesse contexto, o grande mérito da MP 1.085 é proporcionar que esses avanços sejam estendidos a todo o território nacional e que haja uma coordenação mais efetiva para a modernização e simplificação dos registros públicos. Entretanto, novos passos devem ser dados, a MP 1.085 não trata da padronização das custas e emolumentos cobrados pelos tabelionatos. Conforme citado no Valor Econômico de 17 de abril de 2022, os valores podem ser absurdamente discrepantes entre as Unidades da Federação: “Para registrar atos de conteúdo financeiro nos cartórios de imóveis de São Paulo, por exemplo, a taxa máxima é de R$ 168 mil e pode chegar a R$ 419 mil quando for registro de incorporação imobiliária. Já no Distrito Federal, o valor limite é R$ 670,65.”
Mesmo que atualmente os estados tenham a prerrogativa de definir os valores para os registros públicos, a União deveria definir faixas ou limites máximos. Uma redução mais efetiva dos custos de transação passa necessariamente pela diminuição e uniformização desses custos de emissão de registros públicos. O que as empresas gastam com esses registros para a realização e formalização de contratos correspondem a recursos que deixam de ser usados para investimentos. A atividade notarial é um serviço público e os tabelionatos devem ser remunerados de forma proporcional ao serviço prestado. Após a provável aprovação da MP 1.085 pelo Senado, é preciso prosseguir no aprimoramento do sistema de registros públicos e a questão da remuneração dos cartórios precisa fazer parte dessa agenda.  Além disso, deve-se pensar em avançar ainda mais no tema da simplificação e na desburocratização: por exemplo, como em vários países, advogados poderiam ter fé pública para redação de escrituras públicas (o que poderia valer até mesmo para depoimentos testemunhais a serem usados em juízo).
Além disso, o CNJ deve atentar para preservar experiências de cartórios que têm funcionado mais eficientemente que outros em processos eletrônicos, podendo apostar mais no setor privado, que é mais eficiente na geração de inovação tecnológica.

Plenário da Câmara dos Deputados

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JOTA

Aprovada pela Câmara, 'MP da desburocratização' segue agora para o Senado

MP dos cartórios e redução dos custos de transação

Conhecida como "MP da desburocratização", MP dos cartórios segue para o Senado após ser aprovada pela Câmara dos Deputados