Luciano Benetti Timm
Raphael Boechat Alves Machado
Recentemente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (antigo MAPA, hoje MAP) enviou, aos agentes econômicos do setor por ele regulado, o Ofício Circular 2/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAP – que determina o recolhimento das rotulagens que contenham os seguintes indicadores: “gourmet”, “ouro”, “premium”, “reserva”, entre outros. Entendeu o órgão fiscalizador que estas expressões diferenciadas (ainda que protegidas pelo direito […]