Coluna da ABDE

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Lei de Liberdade Econômica e regulação da economia

Equivocam-se os que veem a norma como um “cheque em branco” ao livre mercado

Crédito: Pixabay

Já escrevemos aqui no JOTA sobre a Lei de Liberdade Econômica (LLE) e sua importância por sinalizar o comprometimento das políticas públicas governamentais com o direito fundamental à livre iniciativa. Infelizmente, como há uma tendência majoritária dos publicistas brasileiros em não reconhecer ou minimizar esse direito fundamental tão importante para o país, perde-se oportunidade de […]

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