Coluna da ABDE

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Lei de Liberdade Econômica e Análise de Impacto Regulatório

Lei impõe limites à regulação econômica de diferentes formas; entre elas, a adoção da AIR

novo fundo eleitoral
Crédito: Pedro França/Agência Senado

Como já mencionamos aqui no JOTA, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) estabelece normas de proteção à livre iniciativa e demonstra o comprometimento do Estado, a partir de deveres positivos, na defesa desse direito fundamental. Por outro lado, a intervenção do Estado na economia – Regulação Econômica – define obrigações aos setores privado e público, […]

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