Opinião e Análise

Luciano Benetti Timm

Maria Carolina França

Como já mencionamos aqui no JOTA, a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-da-liberdade-economica-dois-anos-23072021">Lei de Liberdade Econômica</a> (LLE) estabelece normas de proteção à livre iniciativa e demonstra o comprometimento do Estado, a partir de deveres positivos, na defesa desse direito fundamental.
Por outro lado, a intervenção do Estado na economia – Regulação Econômica – define obrigações aos setores privado e público, bem como ao cidadão, a fim de garantir a maximização do bem-estar social, a partir da correção de falhas e imperfeições do funcionamento do mercado.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>No entanto, se arbitrária e desproporcional, essa intervenção pode gerar efeitos prejudiciais ao mercado e à sociedade, tais como: aumento do preço de produtos ou serviços, redução de investimentos e de inovação, elevação de barreiras à entrada, entre outros.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Nesse sentido, a LLE impõe limites à regulação econômica de diferentes formas, entre elas, a adoção da Análise de Impacto Regulatório (AIR). Esse instrumento busca subsidiar a elaboração de normas regulatórias editadas por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluídas as autarquias e fundações públicas, controlando o poder de regulação da economia pelo Estado.
No art. 5º, da LLE, tem-se que “as propostas de edição e de alteração de atos normativos (...) serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”.
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a AIR, também prevista no art. 6º da Lei Geral das Agências Reguladoras. O referido Decreto descreve AIR como “procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos (...), que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão”.
Nos termos do seu art. 3º, a AIR precederá a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços prestados. O Decreto dispõe também sobre o conteúdo essencial da AIR, os quesitos mínimos a serem objeto de exame e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
Algumas agências reguladoras já adotavam essa prática e o manual diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR, publicado pela Casa Civil da Presidência da República, buscou homogeneizá-la.
Segundo o manual, AIR é um “processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos”.
Trata-se de ferramenta que antecede a adoção ou a alteração de atos normativos de órgãos e entidades da administração pública federal e visa a aprimorar a regulação brasileira, levando em consideração os impactos econômicos de eventuais atos normativos, a priori, por meio do levantamento de dados e informações e da análise de evidências.
<blockquote class="jota-article__eye">Entre seus objetivos, destaca-se “maior eficiência, coerência e qualidade regulatória”, para orientar o processo de tomada de decisão, principalmente, em casos de imposição de regras.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a></blockquote>
Nesse contexto, a AIR deve observar o princípio da proporcionalidade, ou seja, deve o poder público garantir que os esforços empregados na análise sejam proporcionais à importância do problema regulatório avaliado e dos possíveis impactos da sua intervenção.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Para a elaboração da AIR, a agência reguladora, o órgão ou a entidade da administração pública deve, inicialmente, identificar um problema regulatório que possa demandar ato normativo capaz de alterar direitos ou obrigações de pessoas físicas ou jurídicas.
Após a identificação do problema regulatório, dos atores ou grupos afetados por ele, da base legal que embasa a ação da agência e a definição dos objetivos que se pretende alcançar, o órgão ou entidade deve descrever as possíveis alternativas de ação para o enfrentamento do problema e compará-las.
Cuida-se de análise das alternativas identificadas, de forma a sopesar os benefícios e os custos de cada uma delas. Portanto, cabe ao órgão ou à entidade da administração pública federal identificar as vantagens e desvantagens das alternativas e avaliar se os aspectos positivos são superiores aos negativos, criando uma base de comparação entre elas, inclusive a de não ação, de forma a orientar seu processo decisório.<a style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Entre as metodologias mais utilizadas para avaliação das alternativas, tem-se: análise multicritério, análise de custo-benefício, análise de custo-efetividade, análise de custo, análise de risco e análise de risco-risco, conforme disposto no art. 7º, do Decreto nº 10.411/2020.
Sobre cada uma dessas metodologias empregadas na elaboração de AIR para a proteção de pessoas físicas e jurídicas dos excessos da intervenção estatal na economia, falaremos nos próximos artigos.
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O episódio 52 do podcast Sem Precedentes discute os bastidores e as desconfianças envolvendo o caso Lula no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/1T8EYyNCQeM
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR/ Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.] Brasília: Presidência da República, 2018.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR/ Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.] Brasília: Presidência da República, 2018.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR/ Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.] Brasília: Presidência da República, 2018.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR/ Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.] Brasília: Presidência da República, 2018.

Congresso Nacional

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JOTA

Lei impõe limites à regulação econômica de diferentes formas; entre elas, a adoção da AIR

Lei de Liberdade Econômica e Análise de Impacto Regulatório

Lei impõe limites à regulação econômica de diferentes formas; entre elas, a adoção da AIR