Coluna da ABDE

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Lei da Liberdade Econômica e o comportamento oportunista dos contratantes

Com o advento da lei, intenta-se reduzir o escopo das possibilidades de intervenção no programa contratual

STF: União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

A Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, popularmente chamada de Lei da Liberdade Econômica, veio com intuito de, dentre outros objetivos, trazer maior segurança jurídica aos negócios jurídicos civis e empresariais, no que tange à inserção do §1º do art. 113, do art. 421-A e da nova redação conferida ao art. 421, […]

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