Coluna da ABDE

Reforma Trabalhista

Legislação Trabalhista e Efeito Peltzman

Manutenção da legislação trabalhista nas condições idênticas a 1943 gera um efeito Peltzman

Sam Peltzman é um economista da Universidade de Chicago que é sério concorrente a um Prêmio Nobel. Sua especialidade, law and economics, vem crescendo em prestígio tanto nas Faculdades de Direito como de Economia.

Peltzman dedicou-se a estudar a regulação estatal do mercado e seus efeitos, criando o que se convencionou o “efeito Peltzman”. Em síntese, segundo o autor a regulação estatal traz efeitos nos comportamentos das pessoas de natureza compensatórios e contrários aos desejados pelo regulador. Vale dizer, existe reação à ação do regulador para utilizar à metáfora física. Ele dá exemplos na proteção ambiental, nos acidentes de veículos e tantos outros. Por exemplo, a exigência do cinto de segurança pode fazer os motoristas se sentirem mais seguros e dirigirem a uma velocidade mais alta; ou, uma norma ambiental de proteção a uma espécie de pássaros pode levar ao estranho paradoxo de uma devastação de árvores (onde habitam estes animais) provocada pelos proprietários dos terrenos, com o fim de evitar uma desapropriação indireta da área.

O mais curioso do pensamento deste autor é que ele argumenta que os fatos podem em algumas vezes, por motivos aleatórios ao desejo do regulador, confirmar a má regulação. No caso de acidentes automobilísticos, por exemplo, o desenvolvimento tecnológico pode ter sido a real causa da diminuição do acidentes com mortes (como o surgimento do air bag) e não a exigência do cinto de segurança.

Este parece ser exatamente o caso da legislação trabalhista brasileira. Concebida no auge do corporativismo e do sindicalismo, sua adequação parecia confirmada pelos fatos até 2014. Vale dizer, como se chegou a ouvir à época, o crescimento do número de empregos formais no país é muito antes fruto do acaso do que da legislação trabalhista. Ele provavelmente estava muito mais associado ao crescimento econômico do país, motivado fundamentalmente pelo crescimento da China e pela estabilização econômica do Brasil. A questão que permaneceu em aberto durante o tempo de bonança é quantos mais empregos haveria, na hipótese de maior flexibilidade legal, já que o “efeito Pelzman” indicaria que muitas pessoas agiriam compensatoriamente à legislação estatal contratando menos gente ou, pelo menos, correndo o risco de contratações informais.

A verdade é que o momento atual da economia global não mais permite uma legislação excessivamente rígida baseada em uma dicotomia marxista de capital versus trabalho. O mundo plano e sem fronteiras do capitalismo atual é rico em atores novos como as empresas transacionais, países emergentes, ONG’s e pelo desenvolvimento dos meios de telecomunicação.

Falar que a importação de produtos de países asiáticos, que não contam com sindicatos fortes e com legislação social paternalista, configura “dumping social” é o maior auto engano dos últimos tempos. Esquece-se o quanto estes países como a China e Índia estão tirando pessoas da miséria baseados em um capitalismo dinâmico e competitivo e com alta dose de investimento em educação (de muito melhor qualidade que a brasileira, diga-se de passagem).

Isso não quer dizer que o mercado de trabalho não mereça regulação. Nem que as empresas brasileiras sejam boazinhas.

Em alguns setores, haverá a necessidade de um salário mínimo, de condições mínimas de higiene, de respeito à igualdade das pessoas. Em outros setores, uma flexibilização é necessária a fim de permitir a subsistência de setores produtivos nacionais.

Portanto, o que se tem a fazer é flexibilizar as normas trabalhistas, permitindo aos empregados negociar seus contratos individualmente (ainda que eventualmente auxiliados pelo sindicato). Infelizmente, perdemos a oportunidade de reforma trabalhista quando o mercado de trabalho estava aquecido e o quase pleno emprego dava possibilidade de maior negociação e maior poder de barganha ao empregado. Para variar, esperamos a crise para fazê-lo, mas não devemos nos iludir que milagrosamente postos de trabalho retornarão após a vigência da Lei, até porque o próprio Poder Judiciário trabalhista cria insegurança jurídica sobre a interpretação dos novos dispositivos legais.

Contudo, o relevante deste artigo é chamar a atenção para o aspecto de que a manutenção da legislação trabalhista nas condições idênticas a 1943, gera um efeito Peltzman negativo, restringindo o crescimento do mercado de trabalho.

A pior postura que se pode ter em relação à globalização é aquela que se nega a perceber que o Brasil concorre com Coreia do Sul, China, Índia como um expoente do mundo em desenvolvimento. De nada adianta se associar a acadêmicos franceses contra a globalização, pois a França sim foi uma das perdedoras nesse processo de “mundialização”. A negação da realidade apenas atrasa os passos que o Brasil precisa dar para chegar ao mundo desenvolvido.

O que provavelmente veríamos, na ausência de adequação de nossa legislação, seriam pessoas marchando nas ruas por seus empregos perdidos em situação de maior crise no país; ou em filas de aeroportos rumo a países com maior flexibilidade legal e com mais postos de trabalho.


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