Tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acerca do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial que, em essência, confere compensação temporal ao titular de uma patente pela eventual demora do INPI na análise de uma invenção, garantindo-lhe pelo menos 10 anos de direitos exploratórios exclusivos da data de concessão […]
Patente
Law and Economics do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Intelectual
Não adianta substituir backlog do INPI pelo das cortes de justiça, incentivos à inovação não melhorarão com isso
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