Patente

Law and Economics do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Intelectual

Não adianta substituir backlog do INPI pelo das cortes de justiça, incentivos à inovação não melhorarão com isso

democracia
Crédito: Dorivan Marinho

Tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acerca do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial que, em essência, confere compensação temporal ao titular de uma patente pela eventual demora do INPI na análise de uma invenção, garantindo-lhe pelo menos 10 anos de direitos exploratórios exclusivos da data de concessão […]

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