Coluna da ABDE

ABDE

Existe controle de preços no Brasil?

Mais um tema a bater na porta do Poder Judiciário?

Foto: IDEME/ Fotos Públicas

Para a ciência econômica, em regra, o preço é o principal mecanismo de informação de tomada de decisão de consumidores e firmas e, portanto, de ajustes no mercado – que não significa outra coisa senão o espaço público de interação de pessoas. Um preço alto sinaliza às empresas que pode haver oportunidades de lucros em determinado mercado e aos consumidores uma limitação de escolhas a partir de suas restrições orçamentárias. Ele resulta de mecanismos de oferta e demanda. Situações de guerra (e agora de pandemia) podem alterar radicalmente as estruturas de oferta e demanda, provocando abruptas oscilações de preço (para cima em alguns casos, como aconteceu com álcool em gel, máscaras, leite e mais recentemente o arroz; e, para baixo, como preços de hotéis, pacotes turísticos).

No campo jurídico, houve, ao longo do tempo, pelo menos desde a escolástica medieval e seu influxo ao pensamento dos juristas, tentativas de estabelecer um “justo preço” ou evitar “preços abusivos” em situações de vulnerabilidade decorrentes de acidentes ambientais, climáticos, entre outros como uma epidemia. Na história jurídica brasileira, diga-se de passagem, a tentativa de controlar preços, inflação e outros fenômenos econômicos de causalidades complexas, não pode ser chamada de exitosa.

Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”.

Dada a vagueza semântica de tal dispositivo, a Secretária Nacional do Consumidor (vinculada ao Ministério da Justiça), em conjunto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (vinculada ao Ministério da Economia), divulgaram a Nota Técnica n. 8/2020, estabelecendo parâmetros interpretativos sobre tal dispositivo legal. Ela é meramente orientativa aos procons (e mesmo para o Poder Judiciário), mas acaba por trazer segurança e previsibilidade jurídica aos agentes econômicos regulados.

Em primeiro lugar, a referida Nota Técnica deixa claro que o Brasil opta, em sua Constituição Federal, por um sistema econômico de mercado, conforme previsto em seus arts. 1º, IV, e Art. 170, caput, o que significa que as decisões sobre produção e consumo são deixadas à escolha de firmas e consumidores, dentro dos marcos regulatórios previstos na mesma Constituição e na legislação infraconstitucional. Em um sistema de livre mercado, há liberdade das firmas estabelecerem seu preço e não há limite ou controle sobre o lucro, que é o fruto do trabalho e do risco do empreendedor.

A Nota Técnica deixa claro também que a intervenção do Estado no domínio econômico deve ocorrer apenas em situações legalmente autorizadas e que não há possibilidade de tabelamento de preços no Brasil, lembrando que: “vale também destacar que, historicamente, todo esforço para controle de preços no Brasil se mostrou ineficiente e ineficaz, causando distorções no lado da oferta, com produtores deixando de negociar mercadorias, aumento de preço em mercados paralelos, cartelização ou mesmo desabastecimento.”

Por essa razão, a Nota Técnica explicita que “uma análise da abusividade dos preços ou aumento arbitrário de lucros, segundo o CDC, deve ocorrer caso a caso, mercado a mercado, sem que seja possível determinar apriori (ou ex ante), quais são os limites de elevação estabelecidos em lei. Há de se fazer esta distinção, pois cada setor possui um modelo de negócios que pode ser considerado coerente naquele setor e não em outros, observando, também, as regras impostas pelos órgãos reguladores dos setores regulados.”

A mesma Nota Técnica remete ainda à Nota Técnica anterior n.º 35/2019 da Senacon, no sentido de que para iniciar uma análise de eventual abusividade dos aumentos incidentes sobre produtos e serviços, é necessário que o órgão fiscalizador examine toda a cadeia de fornecimento.

Assim, segundo a Nota, “a única forma de identificar eventual abusividade é uma análise pormenorizada das planilhas de custos referentes ao período anterior ao aumento para idenficar quais foram as causas que deixaram o fornecedor sem escolhas a não ser elevar o preço do produto/serviço.”

Desse modo, fica claro que a Senacon entende que situações de emergência ou de calamidade pública podem gerar choques de oferta e demanda, eventos que proporcionam, de maneira inesperada, um aumento ou redução significava da oferta ou da demanda poder alterar os preços sem configurar qualquer abusividade. De modo que choques de oferta ou demanda podem ser justa causa para aumento de preços. O que significa dizer que deve se verificar se há racionalidade econômica para o aumento, sendo a abusividade um comportamento oportunista ou de má fé da empresa que não consegue justificar o aumento substancial do preço por uma mudança na estrutura de preços de oferta e demanda dentro da cadeia em que está inserido. Não se discute margem de lucro.

Finalmente, em Nota posterior a Senacon orienta que esse pedido de informações das autoridades seja razoável a ponto de não inviabilizar o livre funcionamento da atividade empresarial (inclusive em termos de prazos) e também cuidando com o sigilo das informações obtidas em relação a concorrentes.

Foi por isso que a Senacon, durante a pandemia, notificou, com prudência e bom senso, diversos agentes econômicos para mapear a cadeia produtiva e identificar eventuais abusividades (o que aconteceu nos mercados do leite, do queijo, do álcool em gel e das máscaras cirúrgicas). Mais recentemente, fez o mesmo com os integrantes da cadeia do arroz.

Agora, isso está longe de fiscalizar preços e muito mais longe ainda de tabelar preços, como, aliás, fez a Argentina, causando desabastecimento1.

Trata-se do estrito cumprimento de um dever legal, o que foi feito até aqui está dentro das regras legais e previamente estabelecido em Notas Técnicas divulgadas ex ante aos principais setores produtivos.

Entretanto, em linha contrária a essa, preocupam notícias veiculadas sobre fiscalização de preços no Estado de São Paulo2, afinal o Governo de São Paulo já tabelara o preço do gás no início da pandemia. E o ProconSP não emitiu nenhuma Nota Técnica, pelo menos nos moldes da Senacon. Como dito, controle ou tabelamento de preços ou de lucro é ilegal. O que existe é controle sobre aumento abusivo de preços e preço não tem nada a ver com margem de lucro.

Se seguirmos nessa toada sinalizada pelo Estado de São Paulo, avizinha-se mais um tema a bater na porta do Poder Judiciário, a fim de estabelecer as regras para intervenção no mercado, diante das balizas constitucionais e legais da ordem econômica, sendo o presidente atual do STF sabidamente um defensor do princípio da livre iniciativa e da racional regulação do mercado.

Por fim, é importante ressaltar que regulação de preços é um tema multidisciplinar. Envolve Direito e Economia como diferentes campos do saber das humanidades. Por isso, advogados devem conhecer economia, mas economistas também devem conhecer o funcionamento das instituições jurídicas. Enquanto não revogado (e não há motivos para que isso aconteça!), o CDC deve ser aplicado pelas autoridades competentes, embora mediante critérios objetivos, previsíveis, seguros e que façam sentido econômico e sobretudo livre do populismo eleitoral.

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