Opinião e Análise

Túlio Machado-Martins

Daniel de Magalhães Pimenta

Em 11 de dezembro de 2025, o contrato de seguro deixou de ser regido pelo Código Civil. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm">Lei 15.040/2024</a> entrou em vigor naquela data e, por seu art. 133, revogou os arts. 757 a 802 e o inciso II do § 1º do art. 206 do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm">Código Civil de 2002</a>, substituindo 46 artigos genéricos por um marco de 134 dispositivos.
No mesmo período, tramitava na Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) do Senado o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998">PL 4/2025</a>, que propõe redesenhar mais de 900 artigos. A coincidência expõe um problema de arquitetura legislativa. A disciplina do seguro acaba de migrar para diploma apartado, mas segue exposta às regras gerais de obrigações e contratos que a reforma pretende alterar.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
É fundamental ter clareza de que o PL 4/2025 não altera o “capítulo de seguros do Código Civil”, simplesmente porque ele já não existe. A questão central é o seu impacto indireto. Alterações em conceitos gerais, como a função social do contrato, a onerosidade excessiva, a prescrição e a responsabilidade civil, afetam o setor de seguros, mesmo sendo regulado por lei específica. Nesse contexto, a Análise Econômica do Direito (AED) oferece o teste que as discussões dogmáticas costumam ignorar, o do efeito da regra sobre o preço.
<h2>Por que o seguro é o caso-limite</h2>
No seguro, assimetria de informação, seleção adversa e risco moral não são patologias eventuais, e sim elementos constitutivos. Desde <a href="https://www.jstor.org/stable/1879431">Akerlof (1970)</a>, sabe-se que assimetria informacional contrai ou inviabiliza mercados. O prêmio é o preço que internaliza esses vetores, somados à incerteza jurídica sobre a validade e a extensão do contrato. A previsibilidade das regras é, assim, insumo da precificação atuarial. Normas que ampliem a anulação judicial de cláusulas ou a revisão por onerosidade injetam variância no cálculo de sinistralidade e de reservas.
<a href="https://www.jstor.org/stable/1812044">Kenneth Arrow</a>, no clássico de 1963 sobre o mercado de saúde, mostrou que desfechos menos previsíveis exigem prêmios maiores. Se a validade das cláusulas depende da apreciação judicial caso a caso, a seguradora eleva reservas técnicas antes de qualquer sinistro. A própria Lei 15.040/2024 criou incentivos de previsibilidade ao deslocar o termo inicial da prescrição do segurado para a ciência da recusa expressa e motivada da seguradora (art. 126, II), o que tende a esvaziar a <a href="https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-229?sf_culture=pt_BR&amp;listPage=2&amp;sort=referenceCode&amp;sortDir=desc&amp;listLimit=100&amp;onlyDirect=1">Súmula 229 do STJ</a>. Na linguagem de <a href="https://www.jstor.org/stable/724810">Coase</a>, custos de transação apenas mudam de lugar; quem os absorve é o elo sem poder de barganha, o segurado, com prêmio mais alto e cobertura mais estreita.
<h2>A crítica de Yeung e o canal causal</h2>
A economista <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/menos-litigancia-mais-justica">Luciana Yeung</a>, do Insper, referência em AED, dá ao argumento sua formulação mais direta. Conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais (função social, boa-fé, ordem pública, vulnerabilidade), convertidos em causa direta de nulidade do negócio, deslocam o controle de validade de critérios objetivos para a avaliação judicial discricionária. O deslocamento eleva custos de transação, prevenção e litígio, com prêmio maior nas relações privadas, regressivo sobre quem tem menos margem para absorvê-lo.
Para o conjunto da reforma, estudo do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper, coordenado por Yeung, aponta impacto entre R$ 73 bilhões e R$ 193 bilhões no primeiro ano, somados custos de adequação e judicialização, segundo notas da 16ª audiência pública da CTCivil. Só no bloco de responsabilidade civil, com expressões como “risco especial” e “situação de perigo”, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/pl-altera-regras-sobre-responsabilidade-civil-o-que-pode-custar-r-80-milhoes-a-empresas">reportagem de Cristiane Bonfanti</a> neste JOTA registrou custo adicional anual por empresa de R$ 16 milhões a R$ 79,9 milhões. São números de ordem de grandeza, não cifra exata. Deles a AED extrai o nexo causal entre insegurança jurídica e prêmio de risco.
<h2>Onde a coexistência gera eficiência, e onde gera atrito</h2>
A Lei 15.040/2024 tem como aspecto positivo medidas para reduzir custos de transação ao padronizar prazos prescricionais, fixar prazo para a seguradora responder ao sinistro, exigir questionário fechado na declaração do risco (arts. 44 a 46) e impor linguagem clara, com destaque para exclusões e perdas de direito (arts. 48 e 55). Migrar a declaração do risco para perguntas expressas reduz o litígio sobre má-fé e mitiga parte da seleção adversa.
O atrito está na coordenação entre os diplomas, e nenhum ponto o concentra como a função social do contrato. O PL 4/2025 propõe acrescentar ao art. 421 um § 2º segundo o qual “a cláusula contratual que violar a função social do contrato é nula de pleno direito”. É a conversão da cláusula aberta em causa autônoma de nulidade, o deslocamento que Yeung descreve. A fricção é maior no seguro porque o projeto reserva a intervenção judicial mais intensa aos contratos não paritários, caso da apólice de adesão. Ampliadas as hipóteses de anulação por cláusula geral, o efeito alcança o seguro por via reflexa, e a sobreposição de dois regimes multiplica margens interpretativas e contencioso.
Há ainda a dimensão intertemporal. Contratos firmados antes de 11 de dezembro de 2025 seguem regidos pelos arts. 757 a 802 revogados, pois a nova lei não traz regra de transição. A ultratividade do estoque de apólices gera custo transicional, já precificado nas renovações. Mudanças do PL 4/2025 em prescrição e responsabilidade civil, se aprovadas, somam uma terceira camada.
<h2>O contra-argumento distributivo</h2>
A objeção mais forte à leitura eficientista é distributiva. Parte do custo de incerteza que a AED penaliza pode ser o preço da proteção ao segurado vulnerável. Cláusulas abertas e controle judicial de validade corrigem abusos que regras rígidas não alcançam, e um prêmio mais alto seria o custo de um mercado menos predatório.
O argumento tem força, mas limites. A Lei 15.040/2024 já protege o vulnerável em regras objetivas, com interpretação pró-segurado na dúvida, clareza informacional e vedação ao cancelamento unilateral fora das hipóteses legais, o que torna decrescente o ganho de sobrepor a elas um controle por cláusula geral.
O custo de incerteza também é regressivo do lado do segurado. Prêmio mais alto e oferta racionada atingem primeiro o consumidor de menor renda, o mais sensível a preço no seguro facultativo. A proteção que se pretende distributiva pode produzir o <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/direito-e-economia/o-efeito-bumerangue-das-normas-juridicas/">efeito bumerangue</a> da literatura sobre superproteção jurídica, contrário aos interesses que pretendia tutelar.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Se a reforma deve coexistir com a lei especial, o desenho eficiente exige coordenação explícita, com regras de remissão claras, definição do regime prevalecente na antinomia e contenção das cláusulas gerais como causa autônoma de nulidade onde a lei especial já oferece critério objetivo.
França, Alemanha e Argentina convivem há décadas com lei de seguro apartada do código civil, e a coordenação entre regimes é questão de desenho. O risco não está na coexistência, e sim na sucessão de mudanças estruturais em intervalo curto, sem articulação.
A previsibilidade não é inimiga da proteção; no mercado de seguros, é a condição de preço da proteção. Avaliar a reforma por esse critério, e não por adjetivos, é o que a AED oferece ao debate que a CTCivil conduzirá até o parecer final, com prazo prorrogado até 22 de dezembro de 2026.

Fachada lateral do Supremo Tribunal Federal (STF), com vista para o Congresso Nacional / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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JOTA

Num mercado em que o preço é, literalmente, o prêmio de risco, incerteza vira custo

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