Coluna da ABDE

Lei Anticrime

Boas intenções e o presente de Papai Noel: juiz de garantias e a Lei 13.964/2019

Problemas logísticos de novo dispositivo têm implicações na qualidade da Justiça

Crédito: Pixabay

De boas intenções o inferno está cheio” – já dizia o velho ditado. E de boas intenções o Direito brasileiro está mais cheio ainda. Infelizmente, os resultados dessas boas intenções podem ser muitas vezes fatais.

Vamos supor que a Lei 13.964/2019, a famosa lei do “pacote anticrime” – da maneira como tenha sido aprovada pelo congresso e sancionada pelo presidente da República – tenha sido fruto integralmente de boas intenções dos legisladores e demais agentes envolvidos. O mínimo que se pode dizer é que a leviandade com que trataram alguns assuntos e o descomprometimento com a realidade foram imperdoáveis.

Vamos focar no tema que inundou minhas redes sociais durante o período do Natal em família: a “nova-mas-não-tão-nova” figura do juiz de garantias.

Em não sendo jurista de formação, tenho às vezes dificuldade para entender algumas premissas jurídicas. A premissa na criação (ou ativação) do juiz de garantias era de que os direitos dos acusados não estavam – ou não estão (já que a lei não entrou em vigor ainda) – sendo garantidos? Ou de que os atuais juízes não estão fazendo seu trabalho direito e é preciso um outro juiz (dê-lhe o nome que quiser) para ‘garantir’ que o trabalho seja efetivamente bem feito? Ambas as alternativas são extremamente preocupantes.

No primeiro caso, seria a constatação de que estivemos desde sempre violando direitos fundamentais dos acusados, não lhes garantindo um efetivo e devido processo legal. No segundo caso, seria a conclusão de que não confiamos em nossos magistrados, e é necessário haver um “controle de qualidade adicional” (pelo menos no julgamento de casos penais). É verdade que o ser humano erra, e o magistrado também é ser humano – mas contra isso já existe todo o aparato recursal que, de maneira objetiva pode ser dita, o sistema judicial brasileiro tem de maneira reconhecidamente permissiva.

Independentemente da premissa adotada – e, novamente, supondo que tenham sido adotadas com boas intenções – esta lei, e sobretudo a parte referente ao juiz de garantias, não tem pé nem cabeça.

Não é à toa que, no mesmo dia em que foi sancionada, juízes que efetivamente cuidam do dia a dia dos tribunais, que tem compromissos com o real funcionamento do Judiciário (e não sonhadores idealistas de um mundo cor de rosa), ficaram atormentados (e ainda estão…) pensando em como fazer cumprir a nova lei.

O novo instituto é simplesmente inexequível, a conta não fecha, e não seria exagero dizer que, da maneira como previsto, no prazo para entrar em vigor como definido em lei, vai gerar um grande “apagão” ou, na melhor das hipóteses, um enorme caos em diversas varas do país.

Mesmo focando apenas em argumentos jurídicos/judiciais, percebe-se que o instituto cria uma enorme balbúrdia. O desembargador Vladimir Passos de Freitas em coluna no Conjur publicado no dia 29/12/20191, detalha ponto a ponto de porquê, da maneira como definida (ou não definida), a ideia do juiz de garantias não “para de pé”. Sonharam com um mundo de Alice no País das Maravilhas, mas não disseram como chegar lá, com os recursos existentes (que são muito, muito parcos).

Mas vamos focar no tipo de análise que esta autora tem mais afinidade: a análise econômica do direito (AED).

Esta análise nada mais faz do que trazer um pouco de empirismo e pouco de objetividade para avaliar as consequências de boas (e não tão boas) intenções do mundo jurídico. Muitas vezes, também para sugerir o caminho concreto – se houver – para se chegar aonde as boas intenções jurídicas gostariam de chegar, mas não sabem como (ou seja, provê o mapa para se chegar ao mundo de Alice).

Pela AED, não há nenhuma chance de o instituto do juiz de garantia dar certo um único dia – pelo menos enquanto o Judiciário brasileiro for do jeito que é, e o Brasil continuar sendo o país que é.

O novo instituto requer que, para cada iniciativa de investigação criminal (que resulte efetivamente em processo penal ou não) haja a figura de um juiz, diferente do juiz de condenação, para que acompanhe a fase inicial e, eventualmente, forneça instruções do processo àquele. Ou seja, o trabalho que hoje é feito pelo mesmo juiz de 1ª instância das varas criminais seria desdobrado em dois, onde um não pode exercer a atividade do outro em um mesmo processo.

Isso parece muito razoável, não fosse o fato de diversas varas criminais serem compostas por apenas um único juiz – impossível ter outro juiz para ocupar a função de juiz de garantia enquanto o outro julga, e vice-versa. Não fosse o fato de que, mesmo que se use o juiz da comarca vizinha para ser o juiz de garantia, e o juiz da comarca em questão para ser o juiz de julgamento (e vice-versa), muitas comarcas estão a dezenas e, em alguns casos, centenas ou milhares de quilômetros de distância; e, não fosse o fato de o CNJ ter proibido as audiências de custódia via teleconferência para casos penais (e aí, como fazer com essas audiências em que é preciso apelar ao juiz da comarca vizinha?) Não fosse o fato de que, mesmo em comarcas com dois ou até três juízes, é preciso coordenar calendário de férias destes, é preciso estipular regras de rodízio (juiz de garantias não é juiz de plantão, não pode acompanhar um caso penal nesta semana e semana seguinte acompanhar outro). Não fosse ainda o fato de que há centenas de vagas de juízes abertas à espera de ocupação, sobretudo em comarcas fora do eixo das grandes cidades.

O problema logístico não é nada trivial. Mais grave ainda, o problema logístico aqui tem implicações de qualidade da Justiça: como um juiz de garantia irá acompanhar um longo processo penal em um esquema de rodízio? Como garantir que investigações deste tipo tenham mesmo um processo bem instruído?

Estas são algumas poucas questões que, apesar de triviais, passaram completamente “despercebidas” (ou negligenciadas?) pelos legisladores proponentes da ideia. Muitas outras ainda estão sendo levantadas nos círculos dos magistrados que serão efetivamente impactados pelo instituto.

É óbvio que, para ser minimamente executada, haverá custos, muitos custos envolvidos – só o planejamento da logística envolverá custos. (“Mas será uma reorganização judicial”, dizem aqueles que nunca coordenaram nem mesmo um grupo de trabalho com dois componentes…) E todos sabem que, como outros órgãos estatais, o Judiciário já está no limite de seu orçamento legal. Achar que é possível fazer mágica, criando mudança de tal magnitude no processo judicial (penal!) e ter custo zero, só pode ser coisa de gente muito otimista (ou fora de realidade) mesmo.

Uma segunda linha de discussão pela AED, vai na linha de uma perspectiva que tenho investigado há mais de uma década. Em artigo inicialmente publicado em um periódico internacional2, depois em um nacional3, e recentemente atualizado (à espera de uma outra publicação4), tenho argumentado que um dos maiores problemas da falta de produtividade e eficiência no judiciário brasileiro certamente não se deve à falta de preparo técnico de nossos magistrados. Deve-se à falta de foco, à falta de tempo para se dedicar a uma tarefa especializada.

Em economia, sabe-se desde os tempos de Adam Smith que a especialização traz ganhos de produtividade, de eficiência. E é justamente nisso que falta para os magistrados brasileiros.

Oras, a “reorganização judicial” obrigando que praticamente todos juízes criminalistas também ocupem funções de juízes de garantia para outras comarcas, ou para processos que não estejam julgando, é mais uma tarefa adicional para ser cumprido pelo magistrado. Mais uma atividade para aumentar o seu leque de atuações, ou seja, mais um motivo para reduzir seu foco e sua atenção. Para se resolver efetivamente este problema, seria necessário criar juízes que somente atuassem como juízes de garantia, e outros que atuem somente no julgamento do processo. Mas a mágica para se obter recursos orçamentários suficientes para se criar toda uma legião de juízes de garantia em todo o território nacional, nem mesmo os mais otimistas se atreveram a fazer.

Ainda na linha produtividade, também é amplamente conhecido por economistas, administradores, engenheiros de produção, etc. que ganhos de escala são uma das maiores fontes de ganhos de eficiência. Oras, a criação do juiz de garantias, alienado do juiz de julgamento, significa gerar perda de escala, é obrigar dois juízes (se não mais) a terem pleno conhecimento do processo em questão. O Judiciário brasileiro já passou há muito do tempo em que era possível esbanjar perdas de eficiência. Mas não parece ser o que os proponentes do juiz de garantia percebem.

Não é raro ver situações em que muitos, na melhor das intenções, almejam resolver os graves problemas que existem no país. O problema é que acreditam que existem fórmulas mágicas e caminhos fáceis – ou pior, vendem para a sociedade que isso é possível. E, no Brasil jurídico, o caminho mais fácil é criando uma nova lei. É praticamente mágico: de uma semana para outra, literalmente da noite para o dia, cria-se uma nova lei e… Puft! Os problemas desaparecem ou são resolvidos. Como dizem na linguagem dos jovens: “só que não”… Parece ter sido, novamente, este o caminho adotado com a Lei 13.964 e o instituto do juiz de garantia.

Seja lá quais forem os problemas que se pretendiam resolver, em um passe de mágica, na véspera de Natal, veio a sanção da nova lei e, sem custo algum (!!!), todos os problemas são resolvidos. Realmente, é preciso acreditar em papai-noel para ser otimista com ela. Já o caminho mais difícil, de fazer uma profunda reflexão sobre o Código do Processo Penal, sobre a (re)estruturação do Judiciário brasileiro, sobre a necessidade de profissionalização da gestão judicial, etc. certamente é uma alternativa muito menos atraente.

O que impressiona em tudo isso é que uma lei de tamanho impacto para o sistema jurídico nacional, de tamanha complexidade, que mudará significativamente o processo penal de todos os casos criminais do país, tenha sido sancionada no dia 24 de dezembro (!!!) para entrar em vigor 30 dias depois, no meio do recesso de fim/começo de ano. Por que isso? Quais as razões de toda esta pressa? Ela não merecia um debate mais amplo com todo o corpo de magistrados? Com os juristas especialistas no assunto? Com os acadêmicos do Direito? Com toda a imprensa nacional? Com toda a sociedade? Ou a premissa do começo deste artigo de boas intenções foi muito otimista?

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1 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-29/segunda-leitura-reflexos-reflexoes-juiz-garantias-justica

2 Yeung, LucianaAZEVEDO, Paulo F. “Measuring efficiency of Brazilian courts with data envelopment analysis (DEA)”. IMA Journal of Management Mathematics, v. 22, p. 343-356, 2011.

3 Yeung, LucianaAZEVEDO, Paulo F. “Além dos ‘achismos’ e das evidências anedóticas: medindo a eficiência dos tribunais brasileiros”. Revista de Economia Aplicada, v. 16, p. 643-663, 2012.

4 Luciana Luk-Tai Yeung. “Measuring Efficiency of Brazilian Courts: a Decade Later”. Revista de Direito Administrativo (aceito).


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