Opinião e Análise

Luciano Benetti Timm

Leonardo Maciel Benedete

Luana Galetti Rafael

Há um diagnóstico já bastante conhecido na literatura de jurimetria e de Análise Econômica do Direito (AED) acerca do nosso sistema judicial ser pouco eficaz, moroso, caro<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e com uma estrutura processual que incentiva a litigância predatória, especialmente pela imprevisibilidade da resposta judicial (mas também pela politica de custos de acesso).
Diante disso, desde a posse do ministro Luiz Fux, em 10/09/2020, na presidência do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) – e do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) – o CNJ não poupa esforços para ampliar a segurança jurídica, democratizar o acesso à justiça, digitalizar os procedimentos judiciais e tornar o Poder Judiciário um verdadeiro serviço à disposição dos jurisdicionados.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> Nessa esteira, o Conselho tem editado regularmente resoluções para a modernização da justiça brasileira, como é o caso das Resoluções CNJ nº 345/2020 (juízos 100% digitais), nº 372/2021 (balcão virtual) e nº 385/2021 (núcleos de justiça 4.0).<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Em continuidade aos trabalhos já realizados, no dia 22 de fevereiro do corrente ano, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP), através do Ato Normativo 0000291-58.2022, durante a 345ª Sessão Ordinária do órgão. Em linhas gerais, trata-se de uma plataforma que visa a facilitar a consulta e agilizar o acesso aos precedentes, além de reunir o conteúdo e estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.
Sabe-se que, atualmente, para operadores do Direito encontrarem um precedente, são necessárias profundas buscas (o que gera inúmeras ineficiências), e, visando isso, o BNP veio para agilizar esse processo, sendo uma plataforma em que toda a sociedade poderá buscar os temas desejados, tendo como resultado os precedentes firmados ou já iniciados. O referido Ato Normativo também é responsável por adaptar o conteúdo da Resolução do CNJ de número 235/2016, referente aos diversos sistemas conectivos digitais desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
O Banco Nacional de Precedentes será alimentado pelos tribunais e gerido pelos Departamentos de Pesquisa Judiciária e pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. De forma taxativa, a Resolução prevê os precedentes que devem ser considerados pelos tribunais com o finco de uniformizarem sua jurisprudência para que haja a padronização das decisões judiciais e ensejar mais segurança, previsibilidade e eficiência econômica.
Dentre os precedentes listados, há os (i) precedentes qualificados, previstos nos incisos I a V, do art. 927, do Código de Processo Civil; e os (ii) precedentes, em sentido lato: entre outros, os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os enunciados de súmula do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos Tribunais de Justiça (TJs), dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), dos Tribunais de Justiça Militares (TJMs), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os pedidos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais (TNU), bem como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Quanto ao prazo de implantação de ferramentas tecnológicas necessárias para a alimentação do BNP na prática, ela deverá ocorrer pelos tribunais e pela TNU, em até 120 dias, a contar da disponibilização da nova versão do webservice pelo CNJ, conforme prevê o art. 7º, da Resolução em comento.
Segundo o entendimento do ministro Luiz Fux<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, o texto aprovado, além de garantir uma prestação jurisdicional eficiente, também abarca uma promoção de segurança jurídica, já que, velando por dois valores constitucionais básicos, que é a igualdade e a segurança jurídica, se todos são iguais perante a lei, todos têm que ser iguais perante a jurisprudência. De outro modo, a prática de respeito a precedentes por juízes e advogados tende a não abarrotar o Judiciário, criando incentivos para realização acordos e fornecendo parâmetros às decisões judiciais, acarretando eficiência.
Finalmente, o Banco Nacional de Precedentes, em conjunto com um melhor processamento da base de dados de decisões brasileiras, permite aumentar a accountability dos magistrados e identificação de decisões outliers, aprimorando a gestão e a política pública judiciária.
Portanto, em linha com os recentes trabalhos realizados pelo CNJ, a Resolução CNJ nº 444/2022 representa mais um passo no aprimoramento institucional do Judiciário brasileiro e no combate ao cenário de “tragédia da justiça”.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. A tragédia do Judiciário. Revista de Direito Administrativo, 2014, pp. 163-168. WOLKART, WOLKART, Erik Navarro. Análise econômica do processo civil: como a economia, o direito e a psicologia podem vencer a tragédia da justiça. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pp. 649-697
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> TIMM, Luciano Benetti; BENEDETE, Leonardo Maciel. CNJ e políticas públicas judiciárias para o século XXI: Quando a Justiça encontra a eficiência [internet]. Jota. 25.mai.2021. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abde/cnj-politicas-publicas-judiciarias-justica-25052021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abde/cnj-politicas-publicas-judiciarias-justica-25052021</a>. Acessado em 14.03.2022
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> TIMM, Luciano Benetti; BENEDETE, Leonardo Maciel. O Poder Judiciário como serviço aos jurisdicionados. In: O Judiciário do Futuro - Justiça 4.0 e o processo contemporâneo. Luiz Fux, Humberto Martins e Valter Shuenquener (coord). São Paulo: Revista dos Tribunais, no prelo
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 2º, inciso II, da Resolução N. 444, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 do Conselho Nacional de Justiça
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> REGIÃO. Tribunal Regional Federal da 2ª. CNJ: Banco nacional vai permitir acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais. Disponível em: <a href="https://www10.trf2.jus.br/portal/cnj-banco-nacional-vai-permitir-acesso-conteudo-de-precedentes-de-todos-os-tribunais/">https://www10.trf2.jus.br/portal/cnj-banco-nacional-vai-permitir-acesso-conteudo-de-precedentes-de-todos-os-tribunais/</a>. Acesso em 16 de março de 2022

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JOTA

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