Coluna da ABDE

Judiciário

Análise Econômica do Direito e o Supremo Tribunal Federal

Pesquisa identificou 39 acórdãos em que se utilizou o raciocínio econômico pelo STF como fundamento nas decisões

Os ministros, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, e Alexandre de Moraes, participam de sessão plenária extraordinária no STF. Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas

A temática da Análise Econômica do Direito tem sido objeto de crescente interesse no meio acadêmico brasileiro. Paralelamente, o movimento tem chegado ao Poder Judiciário, que tem buscado novos paradigmas intelectuais para a verificação das consequências práticas das decisões judiciais.

Mais recentemente, as modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trazidas pela Lei 13.655/2018, em especial nos artigos 20 e 21[1], introduziram o dever de o juiz levar em consideração as consequências práticas da decisão judicial, o que fez crescer o interesse na Análise Econômica do Direito como uma forma de se dar concretude ao novo comando normativo.

Neste contexto, tem relevância a dissertação de mestrado recentemente apresentada acerca da evolução da aplicação da Análise Econômica do Direito pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do sistema judiciário brasileiro, e parâmetro orientador para juízes de todo o País na aplicação da Constituição Federal.

Nessa pesquisa, formulou-se a hipótese de que houve um incremento quantitativo e qualitativo da aplicação da Análise Econômica do Direito pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 2015.

Após a realização de revisão bibliográfica sobre o tema, foi desenvolvida uma pesquisa empírica junto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da utilização de técnicas qualitativas e quantitativas, com base na metodologia de análise de conteúdo, conforme formulada por Laurence Bardin[2], e com apoio na obra de Epstein e Martin[3].

O corpus de análise foi formado a partir de buscas na página de pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, foram localizados os julgados identificados na revisão bibliográfica e, posteriormente, foram realizadas pesquisas com a utilização de diversos termos relacionados à Análise Econômica do Direito, bem como com os nomes de autores consagrados da área (tais como Coase, Posner, etc).

Como resultado, foram localizados trinta e nove acórdãos em que foi utilizado o raciocínio econômico pelo STF como fundamento para as decisões, no período de 1991 a 2019. Cada acórdão foi analisado detalhadamente, visando aferir, de modo qualitativo, a aplicação da AED. Ainda, foram criados indicadores que permitiram se apreciar, de modo quantitativo, a evolução do grau de densidade da aplicação da AED, do grau de influência da AED e do grau de embasamento acadêmico das decisões do STF ao longo do tempo.

Após a construção de tabelas e gráficos, bem como por meio de diversas operações estatísticas, ao que se somou a análise qualitativa do conjunto de acórdãos, constatou-se que houve dois períodos distintos de aplicação de argumentos econômicos pelo STF como fundamento de suas decisões.

No primeiro período, que vai de 1991 até 2014, foram utilizados raciocínios econômicos em diversos julgados sem que houvesse, contudo, um embasamento ostensivo e metodologicamente consciente do instrumental da Análise Econômica do Direito.

De outra parte, no segundo período, a partir de 2015, os indicadores quantitativos levaram à conclusão de que houve um aumento tanto do grau de densidade da fundamentação, como do grau de influência do raciocínio econômico, bem como do número de citações de autores do Law and Economics.

Ainda, a análise qualitativa permitiu se identificar a ocorrência de um maior aprimoramento técnico na fundamentação dos acórdãos sob o aspecto do raciocínio econômico ou de Direito e Economia. Neste período, o Supremo Tribunal Federal também passou a utilizar expressa e ostensivamente os conceitos e institutos da Análise Econômica do Direito, de forma precisa e metodologicamente adequada.

O ponto de inflexão foi o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5062, em 2016, relatada pelo ministro Luiz Fux, em que se fez a utilização detalhada e com rigor técnico de vários institutos da Análise Econômica do Direito. A partir deste julgamento, o Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, de modo claro e tecnicamente aprimorado, o instrumental da Análise Econômica do Direito em diversas decisões.

O impulso maior para a utilização da AED no âmbito do STF decorreu dos votos do ministro Luiz Fux, que tem aplicado com muita propriedade a Análise Econômica do Direito, sendo que outros ministros igualmente já adotaram posições similares em diversos julgados relevantes. Assim, tem-se um prognóstico de avanço da utilização da AED pelo Supremo Tribunal Federal.

Neste cenário, por meio dos resultados de ordem qualitativa e quantitativa, restou confirmada a hipótese de pesquisa levantada, isto é, de que o STF vem aumentando a utilização do ferramental de AED. Por fim, como produto da presente pesquisa, foi desenvolvida uma técnica de pesquisa em decisões judiciais que mescla caracteres qualitativos e quantitativos, a partir da metodologia da análise de conteúdo, e que pode servir como instrumento de monitoramento da evolução da aplicação judicial da Análise Econômica do Direito pelos tribunais brasileiros.

 

 


Se você gosta do JOTA INFO, conheça agora o JOTA PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância. Experimente o JOTA PRO Tributos: https://bit.ly/32Xhkxz

 

 


[1] Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

[2] BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Tradução Luís Antero Reto, Augusto Pinheiro. São Paulo: Edições 70, 2016.

[3] EPSTEIN, Lee; MARTIN, Andrew D. An introduction to empirical legal research. Oxford: Oxford University Press, 2014.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito