Opinião e Análise

Cristiano Carvalho

Raphael Boechat Alves Machado

Gabriela Cabral Pires

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785 tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da TFRM – Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – instituída pela Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, do estado de Minas Gerais.
Contudo, permite-se neste artigo superar o debate formal tributário, para compreender como a Análise Econômica do Direito (AED) permitirá ao jurista identificar algumas das verdadeiras razões, muitas vezes não divulgadas, pelas quais decisões são tomadas e orientações são firmadas, partindo da premissa da racionalidade do agente e da utilização do aparato legal como um mecanismo de incentivar ou desestimular comportamentos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A premissa a nortear o pensamento econômico se alicerça na segurança e na estabilidade das relações, justamente o efeito oposto àquele alcançado pela imprevisibilidade dos custos legais e o consequente impedimento ou obstáculo à eficiência das transações.
A questão acima está diretamente ligada à visão dinâmica de empresa e aos custos de transação, sendo que a incerteza jurídica sobre determinado fato gera, por si só, custo, o que afugenta players e encarece o bem.
<blockquote class="jota-article__eye">Cabe ao Direito se portar de forma a permitir e estimular a ocorrência das transações econômicas, evitando que a incerteza e a imprevisibilidade afugentem as negociações e gerem o desequilíbrio de mercado.</blockquote>
A taxa, como se sabe, é um tributo que decorre do exercício do Poder de Polícia ou da utilização pelo Contribuinte de serviço público individual, sendo que ambas pressupõem uma contrapartida por parte do Estado.
Ou seja, só é permitido cobrar uma taxa se houver uma atividade estatal específica como prestação ao contribuinte, seja uma licença para operar, seja algum serviço público específico e divisível. No caso em tela, trata-se de poder de polícia fiscalizatório.
Além da divisibilidade, outra característica das taxas está na mensuração de sua cobrança, que deve ser compatível com o gasto do ente Público para fazer frente às despesas, ao custeio e à manutenção da máquina pública vinculada à taxa paga, característica que justifica sua natureza sinalagmática e proporcional.
Logo, a taxa possui um elo de forte vinculação entre o valor cobrado do contribuinte e o custo da manutenção da estrutura administrativa utilizada por este, ou colocado à sua disposição.
Os dados apresentados pela CNI em sua peça inaugural apontavam que a expectativa da arrecadação da referida taxa, à época do ajuizamento da ação (2012), superava em mais de três vezes o total das despesas necessárias para o custeio das secretarias do estado de Minas Gerais alocadas no exercício da competência do Poder de Polícia previsto na Lei nº 19.976/11, obviamente demonstrando a ausência de proporcionalidade entre o encargo com a prestação estatal e a taxa exigida do particular.
O custo fiscal incidente sobre o elo inicial do ciclo econômico se reverbera por toda cadeia até atingir o consumidor final, ou seja, a exigência ou não da taxa, ao final do dia, será direcionada ao produto a ser adquirido. Portanto, é ilusória e falaciosa a distinção entre tributos diretos e indiretos, pois todo tributo gera custo e repercute na formação dos preços.
Com a redução do ônus tributário, a tendência é que o mercado reaja por meio de um ou mais dos seguintes comportamentos: (i) aumentar o número de agentes econômicos dispostos a minerar; (ii) majorar a oferta de minerais e (iii) reduzir o preço do produto final, o que estimula o direito de propriedade e as transações. O resultado total é incremento de bem-estar social.
Tudo isto pode ser compreendido a partir da regra econômica da oferta e da procura, já que o preço naturalmente tende a reduzir a partir de uma maior disposição dos fornecedores em abastecerem o mercado com aquele bem.
Ainda que toda declaração de inconstitucionalidade possa trazer consigo traumas econômicos, tanto pelos custos da incerteza jurídica como pelos eventuais ônus impostos ao mercado durante o período de vigência da norma, a possibilidade de restaurar um equilíbrio corrompido pelo desvirtuamento legislativo pode representar um estímulo à eficiência e ao desenvolvimento econômico.
<hr />
<a href="https://bit.ly/33PpJC7">Se você gosta do JOTA Info, conheça agora o JOTA PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância.</a> 
Experimente o JOTA PRO Tributos:
https://youtu.be/TsrYNCIbLGs
<hr />
[1] Sobre o tema, vide ADIs 4785, 4786 e 4787, no Supremo Tribunal Federal (STF), que cuidam das leis estaduais de Minas Gerais (Lei 19.976/2011), do Pará (Lei 7.591/2011) e do Amapá (Lei 1.613/2011).

dion-beetson-oF7hh97lVqA-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Há possibilidade de restaurar um equilíbrio corrompido pelo desvirtuamento legislativo e estimular desenvolvimento

A Análise Econômica do Direito e o julgamento da ADI 4785

Há possibilidade de restaurar um equilíbrio corrompido pelo desvirtuamento legislativo e estimular desenvolvimento