Opinião e Análise

Lucas Catib de Laurentiis

Luiz Guilherme Arcaro Conci

Enrico Lentini Gibotti

Todo projeto emancipatório chega, em algum momento, a um ponto em que os limites da ordem vigente deixam de ser obstáculos e se tornam o próprio objeto de luta. Foi assim nas declarações de independência; é assim quando movimentos de grupos marginalizados recorrem às normas internacionais de direitos humanos para escapar da opressão.
A urgência histórica justifica o que, em outras circunstâncias, soaria como irregularidade. O sujeito autorizado por essa urgência age além dos limites ordinários porque esses limites eram, ao mesmo tempo, o problema e parte dele.
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A utilização "tática" dos direitos, teorizada sob o rótulo do "direito insurgente", parte da premissa de que a forma jurídica é historicamente comprometida com a dominação — não é neutra, não é universal, não é emancipatória por natureza. Ainda assim, a tese sustenta que o direito é indispensável como instrumento de luta enquanto as condições revolucionárias não estiverem dadas.
Trata-se de uma "tática transitória de uso das relações sociais jurídicas no caminho que vai da forma jurídica à sua negação, ou seja, do uso tático [...] ao desuso estratégico". Insurgente, portanto, é o direito que "se concretiza não como sistema, mas como uso e cuja característica essencial é o seu desfazimento" (Pazello &amp; Ribas, 2015, p. 643). A promessa é a de um instrumento que carrega sua própria extinção como horizonte: usa-se o direito para superá-lo.
Este artigo coloca essa promessa sob suspeita, com a ajuda de Gertrudes. Quando Shakespeare fez essa personagem observar a rainha jurar fidelidade eterna ao marido morto, ela não diz que a rainha mente; diz que a rainha protesta demais. O excesso da jura não prova falsidade — revela o que a jura não consegue encobrir. Quanto mais enfaticamente o direito insurgente proclama que o uso tático é provisório e destinado à superação do próprio direito, mais visível se torna o que a proclamação deixa em aberto: quem decide quando o desuso estratégico chegou? A Nicarágua é onde isso se torna legível.
Anastasio Somoza Debayle governou a Nicarágua apoiado em três pilares: a Guarda Nacional, o financiamento norte-americano e uma institucionalidade jurídica que traduzia essa relação em linguagem de ordem e legitimidade. Havia constituição, eleições e tribunais. O que essas estruturas faziam, na prática, era assegurar a reprodução de um poder que torturava, fazia desaparecer e expropriava sob o amparo de procedimentos minimamente reconhecíveis. As formas estavam intactas. O conteúdo, ausente.
Para o defensor do direito insurgente, isso confirma que o formalismo jurídico serve para preservar um sistema de dominação. Os tratados de direitos humanos foram negociados por potências que administravam impérios; a separação de poderes, a periodicidade eleitoral e a independência judicial são fórmulas a serviço de ordens oligárquicas (Koskenniemi, 2011).
Diante de Somoza, exigir respeito às formas existentes equivalia a pedir que a revolução aceitasse as regras produzidas pela ordem que pretendia superar. Pazello parte desse diagnóstico: a forma jurídica, no capitalismo dependente, é estruturalmente comprometida com a dominação. Mas a que preço?
O preço é a mudança de critérios. O direito insurgente não propõe ignorar todas as fórmulas do direito; propõe relê-las. No lugar da formulação abstrata e liberal, a finalidade material e social — uma norma interpretada em favor da emancipação é uma norma bem interpretada.
A decisão de 2009 da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua exemplifica esse uso. Na Sentença 504, de 19 de outubro de 2009, a Corte declarou inaplicável a norma constitucional que proibia a reeleição para um terceiro mandato consecutivo. Segundo a sentença, a proibição configurava "uma discriminação e interdição eleitoral" baseada na condição de ocupante do cargo, violando o princípio da igualdade incondicional. Lida pelo critério da finalidade emancipatória, a proibição de reeleição deixa de ser garantia liberal-formal de alternância e passa a ser um obstáculo à democracia participativa.
O problema está em quem determina esse fim. Pazello atribui esse papel à práxis dos movimentos populares. Mas a práxis não produz uma resposta por si mesma; ela precisa de quem traduza suas demandas em termos jurídicos. Quando o intérprete é o próprio Estado que governa em nome dos movimentos, o critério de validação e o objeto a ser validado residem no mesmo sujeito.
A distinção entre releitura legítima e decisão política desaparece — não porque alguém a tenha abolido, mas porque a hermenêutica finalista não tem como sustentá-la (Koskenniemi, 2002). Como a finalidade é um critério aberto, qualquer finalidade pode ser invocada por quem se apresente como representante dos movimentos — inclusive aquelas que, sob a bandeira da emancipação, produzem autoritarismo e voltam contra os próprios movimentos que embasaram a ruptura antiliberal.
A hermenêutica finalística tem seus limites. Isso não só porque existem normas que resistem ao manejo teleológico e decisões que o direito existente não autoriza, mas também porque a finalidade da norma jurídica permanece jurídica e necessita de critérios jurídicos para ser interpretada. Frente a essa dificuldade, a sobrevivência da revolução exige a suspensão das formas jurídicas com o objetivo da emancipação — um estado de exceção para fins emancipatórios.
Pazello ilustra o argumento com casos do oprimido que resiste nas margens: o camponês que invoca a função social da propriedade para impedir um despejo; os movimentos indígenas que usam a linguagem dos direitos humanos para proteger territórios ancestrais. Nesses casos, a suspensão serve à preservação de valores — vida, igualdade, dignidade — que o direito vigente nega na prática.
A experiência da Nicarágua mostra que essa suspensão não é mobilizada apenas pelos excluídos. Ela é igualmente disponível para o Estado que governa em nome da emancipação. Quando a posição muda, o mecanismo permanece: a suspensão das formas jurídicas deixa de ser sobrevivência e passa a integrar a racionalidade ordinária do poder.
Koskenniemi descreve esse movimento como a deformalização do direito: a substituição das condições formais de legitimação por avaliações substanciais de conteúdo e finalidade (Koskenniemi, 2011). Quando o direito é puramente instrumental, perde a capacidade de corrigir ou limitar a própria finalidade que o instrumentaliza. E quando a suspensão se justifica por critérios externos ao direito, não há garantia de que ela não se torne permanente. A tentativa de proteger finalidades tidas como justas gera uma zona de indistinção em que o poder fala sozinho — e a exceção já não é desvio, mas a regra da revolução sem limites.
Para existir, esse julgamento precisa residir em algum sujeito. A experiência sandinista oferece a resposta mais defensável: o revolucionário como detentor dessa autoridade. Quem derrubou Somoza, resistiu aos Contras, conduziu campanhas de alfabetização e realizou reforma agrária carrega uma experiência histórica que fundamenta o julgamento sobre o que a emancipação exige. A tese ancora esse julgamento na práxis dos movimentos populares: é o que Pazello chama de critério dos não-sujeitos de direito. Mas a práxis não fala por si mesma. Ela precisa de intérprete. E quando o intérprete é quem governa em nome dos movimentos, o critério passa a ser o que quem governa diz que eles querem.
Ao substituir a validade formal do direito por critérios morais de legitimidade — a consciência da opressão, a práxis dos excluídos, a finalidade emancipatória — o direito insurgente realiza o que Koskenniemi identifica como a "virada ética" do direito internacional: a troca das condições formais de legitimação por avaliações substantivas de conteúdo e propósito (Koskenniemi, 2002).
O resultado é um direito que não pode mais ser contestado em seus próprios termos, porque seus fundamentos se tornaram morais. Quando a validade de uma norma depende de sua orientação emancipatória, toda contestação pode ser repaginada como resistência à emancipação. O direito moralizado não apenas legitima quem governa — deslegitima quem se opõe. O resultado não é a emancipação dos oprimidos, mas a emancipação do poder em relação aos oprimidos.
Gertrudes não diz que a rainha mente. Diz que protesta demais. Não se trata de hipocrisia, mas de um excesso de insistência que revela aquilo que o juramento busca velar. Na Nicarágua, a lógica emancipatória funciona da mesma forma. As juras de soberania popular, de revolução permanente e de proteção dos oprimidos não precisam ser falsas para revelar o que ocultam. O excesso, visível na insistência de que cada suspensão de garantia é resistência ao imperialismo, cada concentração de poder é democracia participativa, cada adversário preso é inimigo da revolução, diz que quem governa sabe que o espelho é sobre ele.
Em janeiro de 2025, a Corte Interamericana condenou a Nicarágua pelos eventos de 2011. Paradoxalmente, a sentença usou as mesmas categorias da decisão da Corte Suprema de 2009 para chegar ao resultado oposto: a proibição de reeleição era compatível com as normas convencionais; sua suspensão violava direitos.
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Dois tribunais, as mesmas premissas, conclusões contrárias. Quando o critério de validade é a finalidade e a finalidade é avaliada pelo intérprete, o mesmo texto autoriza qualquer leitura. O que decide não é a norma — é quem julga. O formalismo pode não emancipar. Mas ele pode ser uma estratégia de resistência — não porque produza resultados justos automaticamente, mas porque é o único mecanismo que impõe limites aos impulsos de quem governa, obriga o decisor a responder perante os outros e reconhece a legitimidade de quem discorda.
Quando os limites formais são descartados em nome da emancipação, o que permanece é o poder falando sozinho na linguagem de quem protesta demais. E a ansiedade do Príncipe — aquela inquietude que o excesso de juras trai — deixa de ser um problema a resolver. Torna-se o objetivo.
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AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Boitempo, 2004.
ANDERSON, Perry. The Standard of Civilization. New Left Review, n. 143, setembro-outubro de 2023.
CABRAL, Guilherme Perez; MORENO, Viviane Tavares Leite. Educação para a cidadania global (UNESCO): um discurso reformista neoliberal. Carta Internacional, v. 17, n. 3, e1255, 2022.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gadea Mantilla v. Nicarágua. Sentença de 23 de janeiro de 2025.
FANON, Frantz. Os condenados da terra. Trad. José L. Melo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1968.
KENNEDY, David. The Dark Sides of Virtue: Reassessing International Humanitarianism. Princeton: Princeton University Press, 2004.
KOSKENNIEMI, Martti. 'The Lady Doth Protest Too Much': Kosovo, and the Turn to Ethics in International Law. The Modern Law Review, v. 65, n. 2, p. 159-175, 2002.
KOSKENNIEMI, Martti. The Politics of International Law. Oxford: Hart Publishing, 2011.
PAZELLO, Ricardo P.; RIBAS, Luiz Otávio. Direito insurgente: (des)uso tático do direito. In: KASHIURA JR., Celso; AKAMINE JR., Oswaldo; MELO, Tarso (orgs.). Para a crítica do direito. São Paulo: Outras Expressões, 2015.
PAZELLO, Ricardo P. Direito insurgente: fundamentações marxistas desde a América Latina. Revista Direito e Práxis, v. 9, n. 3, 2018.

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