Opinião e Análise

Márcia dos Anjos

A participação do Poder Público e a realização do Carnaval costumeiramente pautam debates às vésperas da maior festividade popular do Brasil.
No último Carnaval, <a href="https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2025/02/20/escolas-de-samba-dizem-que-prefeitura-barrou-enredos-sobre-negros-e-lgbtqia-como-condicao-para-ceder-espaco-para-carnaval-em-canoas.ghtml">notícias veiculadas no fim de fevereiro</a> expuseram um conflito entre o município gaúcho de Canoas e a Associação das Escolas de Samba de Canoas (AESC), envolvendo o desfile de escolas de samba previsto para abril. A associação alegou que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo teria negado a destinação de espaço público para agremiações cujo tema samba-enredo envolvesse religiões de matriz africana, comunidade negra e LGBTQIA+.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
A prefeitura, por sua vez, durante <a href="https://www.canoas.rs.gov.br/noticias/carnaval-e-demais-eventos-nao-terao-aporte-financeiro-por-parte-do-municipio-em-2025/">reunião realizada com representantes do Carnaval de Canoas e grupos de matriz africana, respondeu que não seria destinado dinheiro público ao Carnaval</a> – de nenhum tema, em nenhum lugar – por causa de necessidades urgentes de investimentos na saúde, sobretudo após as grandes enchentes que assolaram o estado gaúcho em 2024. <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/02/28/carnaval-em-risco-veto-a-temas-afro-e-lgbtqia-gera-protestos-em-canoas-rs/">Reafirmou, contudo, seu compromisso com a liberdade de manifestação artística, cultural e religiosa no Carnaval</a>.
A denúncia movimentou a Federação Nacional das Escolas de Samba (Fenasamba) e gerou manifestações populares, religiosas e sindicais em frente à Prefeitura. Depois da manifestação, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/02/28/carnaval-em-risco-veto-a-temas-afro-e-lgbtqia-gera-protestos-em-canoas-rs/">a Câmara Municipal de Canoas realizou uma audiência pública sobre intolerância</a>. Os fatos são objeto de investigação no <a href="https://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/mpf-apura-proibicao-de-enredos-negros-de-religioes-afro-e-temas-lgbtqiapn-no-carnaval-de-canoas-no-rs">Ministério Público Federal</a>.
A cidade gaúcha de Canoas localiza-se no estado com a 2º menor população autodeclarada preta ou parda, mas com o <a href="https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/08/09/por-que-rio-grande-do-sul-tem-maior-percentual-de-adeptos-de-religioes-de-matriz-africana-no-brasil.ghtml">maior percentual de adeptos de religiões afrobrasileiras.</a>
Os <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-constitucional-abate-animais-rituais-religiosos">ritos das religiões de matriz africana no Rio Grande do Sul já foram, inclusive, objeto de judicialização no Supremo Tribunal Federal</a>, que declarou em 2019 que "é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício de animais em religiões de matriz africana" (Recurso Extraordinário 494.601).
Estava em discussão a constitucionalidade da lei do estado do Rio Grande do Sul 12.131, de julho de 2014, que introduziu dispositivo no Código Estadual de Proteção aos Animais – o qual veda diversos tratamentos considerados cruéis aos animais – para afastar a proibição no caso de sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade.
A discussão chegou ao STF em recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul sob argumento de que, ao deixar de fora os cultos de outras religiões e priorizar os cultos de matriz africana, a lei estadual incorreria em inconstitucionalidade material por violar a obrigação do Estado laico, prevista no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.
O Ministério Público Federal, por sua vez, atuante no feito como fiscal da lei, sustentou a importância do abate em ritos de religiões de matriz africana e ressaltou a necessidade de proteção contra o racismo, a discriminação e o preconceito que cercam o assunto.
A liberdade religiosa dos cultos de matriz africana teve destacada tutela da advocacia pública, com atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul em defesa da constitucionalidade da Lei estadual.
Já na região Sudeste, nos maiores sambódromos do Brasil, a presença maciça de sambas-enredo com temas de religiões de matriz africana no Carnaval do Rio de Janeiro e de São Paulo recebeu várias manifestações contrárias e favoráveis. O movimento carnavalesco das agremiações parece comprometido a resgatar a origem negra do samba e do Carnaval. Contraditoriamente, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-02/especialista-critica-ausencia-de-negros-no-juri-das-escolas-de-samba">a ausência de jurados negros na apuração e classificação das escolas de samba vencedoras foi explorada pela imprensa como ilustrativa da desigualdade no Carnaval</a>.
O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado como direito fundamental no inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal. O dispositivo garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, “na forma da lei”. Nesse sentido a lei gaúcha declarada constitucional pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a>. Também é direito fundamental a livre expressão da atividade artística, independentemente de censura ou licença (artigo 5º, inciso IX, da CF).
O texto constitucional consagra ainda que o Estado “garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” e “protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional” (artigo 215, caput e parágrafo primeiro, da CF/88).
Aliás, em 24 de abril de 2024 foi publicada a Lei 14.845, reconhecendo como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval, incluindo seus desfiles, sua música, suas práticas e suas tradições, e atribuindo ao poder público a competência de garantir sua livre atividade e a realização de seus desfiles carnavalescos.
É dizer: a celebração do Carnaval e a manifestação de culturas populares afro-brasileiras – seja no Carnaval, seja em outros movimentos – são direitos fundamentais e devem ser asseguradas pelo Poder Público.
A capital gaúcha já tem essa compreensão formalizada desde 19 de junho 1990, quando editada a Lei do Município de Porto Alegre 6.619, estabelecendo o carnaval de rua de Porto Alegre, com todas as suas manifestações tradicionais, como evento oficial do município, com administração, execução e comercialização pelo Poder Público.
O compromisso tem também abrangência internacional, uma vez que o Brasil ratificou em 2013 a<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10932.htm"> Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância</a> (CIRDI, promulgada no Brasil pelo Decreto 10.932, de 10 de janeiro de 2022), comprometendo-se a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo e formas correlatas de intolerância, inclusive aquelas que signifiquem restrição ou limitação do uso de tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas ou a negação a direito cultural (artigo 4º, IX e XII, da CIRDI).
O escopo legislativo traçado evidencia que é dever do Poder Público não só permitir a manifestação cultural no Carnaval, mas também assegurar seu livre exercício, viabilizar a diversidade de narrativas e a ampla e diversa participação popular. Não se trata de não atrapalhar, mas de realizar.
É certo que a desigualdade racial envolve não só as dimensões econômica, política e de representação, mas também cultural. O racismo cultural é também um discurso de ódio e alimenta a desigualdade e o estigma. Neste viés, a igualdade étnico-racial é um dos <a href="https://www.undp.org/pt/brazil/news/ods-18-marca-escolhida-enfatiza-jornada-coletiva-da-luta-pela-igualdade-etnico-racial">objetivos de desenvolvimento sustentável previsto na Agenda 2030</a> para o governo brasileiro.
Uma vez estabelecidas competências ao Poder Público para assegurar o direito fundamental ao Carnaval, maior festa popular do país, exercício máximo do fomento à cultura, cabe à advocacia pública viabilizar juridicamente a política pública cultural-carnavalesca, atenta inclusive ao dever constitucional, legal e convencional do Estado brasileiro de adotar políticas especiais para assegurar o gozo ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo e formas correlatas de intolerância – como o direito à livre manifestação cultural (artigos 9º e 5º da CIRDI).
É o que se espera de uma advocacia pública alçada pela Constituição Federal de 1988 como função essencial à justiça. É o que espera essa autora, mulher branca advogada pública, que escreve num sábado de Carnaval.

Desfile da Grande Rio, em 5 de março, na Marquês de Sapucaí / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil

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JOTA

Importância da advocacia pública em viabilizar juridicamente a livre manifestação das culturas populares afro-brasileiras

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Importância da advocacia pública viabilizar juridicamente a livre manifestação das culturas populares afro-brasileiras