Opinião e Análise

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Heloá Paula da Silva Mendes Gomes

A identidade emancipatória e antirracista da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constituicao-federal">Constituição Federal</a> de 1988 é extraída do robusto catálogo de normas voltadas à igualdade racial<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Esse compromisso aparece, entre outros dispositivos, nos objetivos de reduzir desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceito de raça ou cor (art. 3º, III e IV); no repúdio ao racismo nas relações internacionais (art. 4º, VIII); na proteção de comunidades quilombolas e de manifestações culturais afro-brasileiras; e na criminalização do racismo (art. 5º, XLII). A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, e promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, reforça esse conjunto prevendo ações afirmativas e medidas especiais.
A efetividade deste projeto constitucional depende de políticas públicas formuladas e implementadas pelo Estado. Na grande maioria das etapas do ciclo das políticas públicas – edição da legislação, planejamento, aplicação e monitoramento – é fundamental a atuação da advocacia pública, enquanto órgão jurídico de controle interno e de representação judicial dos entes federados.
Considerando que, frequentemente, a tomada de decisão do Estado é subsidiada por manifestações jurídicas, bem como, considerando que não é incomum legislações antirracistas serem questionadas judicialmente, cabe perguntar que contribuição a advocacia pública oferece à promoção da igualdade racial. Como manifestações jurídicas frequentemente subsidiam decisões estatais e leis antirracistas são questionadas judicialmente, cabe perguntar como a advocacia pública contribui para promover a igualdade racial.
A CRFB/88 atribui à Advocacia-Geral da União <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">(AGU)</a> a representação judicial e extrajudicial da União e a consultoria e o assessoramento jurídico do Executivo federal (art. 131); aos procuradores estaduais e distritais, a representação judicial e a consultoria jurídica de seus entes (art. 132). Nos municípios, a organização é local, com atribuições semelhantes e respeitadas as competências constitucionais. Em cada esfera, com a necessária atuação técnica e independente, a advocacia pública examina a juridicidade de projetos e decisões, bem como define, nos processos judiciais, os argumentos apresentados em nome do poder público.
É nesses atos consultivos e na gestão processual que a interpretação jurídica participa da construção das políticas públicas. Na atividade consultiva, a procuradoria emite pareceres quanto à adequação do projeto político ao desenho constitucional, de modo que pode identificar incompatibilidades, apontar efeitos discriminatórios, bem como indicar alternativas juridicamente possíveis. No contencioso, pode defender a constitucionalidade de uma política de igualdade racial ou a inconstitucionalidade de medida incompatível com o arcabouço constitucional racial supracitado. Ao fim e ao cabo, o papel da advocacia pública caminha para a orientação das escolhas públicas pelos mandamentos constitucionais e pelos direitos fundamentais, conforme alguns exemplos abaixo podem ilustrar.
No Estado do Rio de Janeiro, as Leis estaduais nº 3.524/2000 e nº 3.708/2001 inauguraram o sistema de reserva de vagas nas universidades estaduais no Brasil e posteriormente foram revogadas pela 5.346/2008. Esta última teve a sua constitucionalidade testada pela Representação de Inconstitucionalidade nº 0034643-67.2009.8.19.0000 que foi julgada improcedente. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) atuou na defesa do ato normativo demonstrando que a igualdade prevista na CRFB/88 permite tratamento diferenciado às pessoas negras no ingresso no sistema de ensino superior.
Durante o 23º concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de São Paulo, a PGE/SP foi consultada sobre a viabilidade jurídica de substituir o método de pontuação diferenciada pela reserva de vagas como ação afirmativa para pessoas negras. Manifestando-se favoravelmente, a procuradoria paulista concluiu pela aplicabilidade imediata do princípio da igualdade, bem como pela necessidade de adoção pelo gestor público da política adequada à promoção da igualdade racial, ainda que inexistente previsão legal específica.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Entre 2015 e 2021, das 56 vagas reservadas a pessoas negras em concursos docentes da Universidade Federal de Pelotas, apenas nove haviam sido ocupadas por cotistas. Na manifestação opinativa, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) considerou juridicamente possível elevar provisoriamente o percentual de 20% então previsto na Lei nº 12.990/2014 para até 30%, como medida de compensação pelas vagas não preenchidas.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> A conclusão se referia à situação específica da universidade e à recomposição das vagas.
No Município de São Paulo, consultada sobre a aplicabilidade do limite mínimo de vagas para pessoas negras previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 15.939/2013 sobre as seleções para residência médica, a Procuradoria-Geral do Município (PGM/SP) concluiu que estágio e residência compartilham a mesma natureza jurídica de atividade educacional.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> Por isso, a reserva deveria valer para ambos, e a leitura contrária poderia representar retrocesso nas ações afirmativas do município.
Nos casos acima, notoriamente, as procuradorias optaram pela interpretação que conferia maior efetividade às políticas públicas relacionadas à igualdade racial. Isto porque, seja na representação judicial, seja consultoria jurídica, cabe à advocacia pública balizar as escolhas ao projeto antirracista. As advogadas e advogados públicos, enquanto operantes do controle interno da Administração Pública, devem ter como premissa os anseios da CRFB/88, aplicando a interpretação que melhor potencialize os efeitos do compromisso constitucional.
Além da atuação antirracista na sua atividade fim, a concretização do projeto constitucional também perpassa por uma remodelação interna da estrutura das procuradorias, posto que, diante da ausência de diversidade, frequentemente, reproduzem padrões de exclusão. A pesquisa diagnóstica elaborada, em 2023, pelo Fórum Permanente de Equidade e Diversidade do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) sobre o perfil da diversidade nas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, revelou que a ampla maioria dos procuradores respondentes se autodeclarou branca, correspondendo a 82% do total de 1.483 participantes<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, enquanto apenas 13% se autodeclarou pardo e 2% preto.
A comparação com o perfil racial da população brasileira ajuda a dimensionar essa distância: em 2022, pessoas pretas e pardas correspondiam a 55,9% da população, proporção muito superior aos 15% registrados entre os procuradores que responderam à pesquisa. A formação histórica de uma sociedade profundamente marcada pela desigualdade racial impõe a ampliação da representatividade negra nas carreiras da advocacia pública, o que também auxilia no incremento da atuação na concretização de direitos fundamentais com procuradorias mais diversas.
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Neste sentido, inúmeras práticas podem ser desenvolvidas, dentre elas, políticas de ações afirmativas para ingresso nas carreiras com reservas de vagas e notas diferenciadas, a criação de comissões ou comitês de diversidade dentro da instituição, políticas internas de letramento racial e de conscientização, bem como o estabelecimento de cursos destinados ao incremento da preparação de pessoas negras para concursos públicos.
O compromisso antirracista da advocacia pública se projeta, portanto, em duas dimensões complementares: na orientação e defesa de políticas públicas de igualdade racial e na transformação das próprias instituições. As medidas internas mencionadas acima podem ampliar a representatividade nas carreiras e fortalecer a capacidade das procuradorias de contribuir para a efetividade dessas políticas. Advogadas e advogados públicos podem e devem atuar como agentes da concretização desse projeto constitucional. Não por acaso a própria Constituição alça a advocacia pública à função essencial à justiça. À luz das premissas expostas, por que não dizer função essencial à justiça racial?
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CORBO, Wallace. O movimento negro e a luta pela Constituição de 1988: da Assembleia Nacional Constituinte à jurisdição constitucional. Direito Público, Brasília, v. 20, n. 108, p. 39–62, out./dez. 2023
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> SÃO PAULO (Estado). Procuradoria Geral do Estado. Procuradoria Administrativa. Parecer PA nº 43/2023. Processo nº 023.00006215/2023-80. Parecerista: Juliana de Oliveira Duarte Ferreira. São Paulo, 21 nov. 2023. Publicado em: Boletim CEPGE, São Paulo, v. 48, n. 3, p. 32–63, set./dez. 2024.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BRASIL. Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal. Consultoria Federal em Educação, Ciência e Tecnologia. Parecer nº 00001/2024/CFEDU/SUBCONSU/PGF/AGU. NUP 00407.005479/2024-83. Interessada: Universidade Federal de Pelotas. Parecerista: Virgínia Araújo de Oliveira. Brasília, DF, 17 abr. 2024
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> SÃO PAULO (Município). Procuradoria Geral do Município. Parecer PGM nº 11.713, de 12 de maio de 2017. Informação nº 0612/2017-PGM.AJC. TID 16280865. Interessado: Secretaria Municipal de Saúde. São Paulo, 2017
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> CONPEG. Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Panorama da diversidade nas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Disponível em: https://www.pge.ms.gov.br/programas-e-projetos/forum-permanente-de-equidade-e-diversidade/

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