Leonardo Parizotto Gomes

Vanessa Velasco H. B. Reis

Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, passou a utilizar o WhatsApp para a comunicação de atos processuais e, segundo ele, houve uma redução dos custos e do período de trâmite processual. 
Esta prática teve fundamento na Portaria n°1 de 2015 do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil da mesma cidade, mas a corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) proibiu a utilização do aplicativo alegando uma possível redução da força de trabalho do tribunal, falta de regulamentação legal, ausência de sanções mediante descumprimento da intimação, entre outras coisas.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, contestou a decisão da corregedoria, argumentando que a regulamentação para o uso do aplicativo detalhava todos os procedimentos necessários, além de estabelecer regras bem definidas, e, portanto, aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. 
De acordo com levantamento feito pelo CNJ e publicado no site da Associação de Advogados de São Paulo (AASP): sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs).
<blockquote class="jota-article__eye">Com isso, surge a pergunta: esse procedimento de intimação processual está de acordo com nosso ordenamento jurídico?</blockquote>
Para responder esta pergunta devemos analisar algumas questões fundamentais.
Após análise de diversas portarias que instituíram tal procedimento, percebe-se que todas possuem semelhanças, isto, pois devem seguir as normatizações estabelecidas pela Lei n° 11.419 de 2006, que regula o processo eletrônico, as disposições da Lei n° 9.099 de 1995, dos Juizados Especiais, além da Resolução 234 de 2016 do CNJ. No entanto, isso não limita as possíveis divergências em cada portaria e, por este motivo, a intimação das partes mediante aplicativo de mensagens WhatsApp deveria ser inserido no Código Processual através do Projeto de Lei do Senado n° 176 de 2018, garantindo sua disseminação por todos os Tribunais do país.
Da mesma forma que os incisos I e II do artigo 1°, § 2°, da Lei n° 11.419, conceituam meio eletrônico e transmissão eletrônica, os incisos I e II do artigo 4° da Resolução 234 do CNJ também o fazem, ressaltando a adequação do elucidado.
Visando efetivar os princípios constitucionais da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (Art. 5°, inciso LXXVIII, CF), o Código processual tipificou em seu artigo 277 que: “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. 
Portanto, por mais que os estudiosos não cheguem a um consenso acerca da validade do uso do Whatsapp como meio de comunicação processual, a prática, até o momento, tem se mostrado positiva para o cenário jurídico.
No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no Juizado Especial da comarca de Lages, por exemplo, houve um aumento de 70% do número de comparecimento em audiências, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 6 de 2017.
Portanto, por mais que alguns estudiosos aleguem falta de segurança jurídica, nota-se que a realidade concreta dos Tribunais que adotaram este meio de comunicação processual é outra; logo, não há justificativa legal para a proibição do uso do WhatsApp como meio de comunicação processual.
Percebe-se que as instituições jurídicas foram perdendo sua rigidez desnecessária e passaram a, de fato, prezar pela essência da resolução de conflitos.
A segurança jurídica não deve ser tratada pelos operadores de direito como algo intrínseco a intransigência dogmática processual, por mais que esta auxilie aquela. Isto é, os institutos devem se desenvolver de forma que possibilitem uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e eficaz.
A burocracia dogmática não deve ser vista, por outro lado, apenas como um empecilho positivado, pois, de fato, sua incidência é importante, mas não ao ponto de propiciar uma inflexibilidade que simplesmente dificulta a tutela adequada a ser exercida pelo Poder Judiciário.

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JOTA

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