Eduardo Boulos

Luiz Eduardo Corradini

O projeto de lei nº 10.736/2018 que pretende alterar a Lei das Sociedades por Ações para autorizar a atribuição de voto plural a uma classe de ações tem sido defendido em vista da perda de aberturas de capitais para mercados no exterior onde esse instituto está disponível.
A justificativa do projeto, portanto, é tornar o Brasil mais atrativo para abertura de capital mediante permissão do voto plural às ações dos fundadores das companhias, que seriam beneficiados por não precisar aumentar suas contribuições econômicas para manter seus direitos políticos e o controle sobre a companhia.
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Muito embora a decisão de abrir o capital fora do Brasil possa estar mais ligada a questões relacionadas ao valuation das companhias em moeda estrangeira e/ou ao acesso a mercados com maior liquidez, a justificativa apresentada pelo referido projeto de lei merece uma análise cuidadosa em vista dos benefícios que pode trazer para o mercado de capitais brasileiro ao fomentar as aberturas de capital locais, principalmente de companhias familiares e startups.
Convém também lembrar que, em lógica semelhante àquela proposta pelo voto plural, entre 2013 e 2014, a CVM analisou e decidiu pela legalidade das ações superpreferenciais (ações preferenciais com direitos econômicos inflados até então incomuns como), mesmo em vista das críticas feitas à época de que esse modelo traria desequilíbrio entre o aporte político e econômico.
Por outro lado, em que pesem os argumentos acima, é necessário avaliar o possível desalinhamento entre controladores e minoritários que o voto plural pode implicar levando em conta a realidade do nosso mercado de capitais e todo o histórico da nossa regulação, a qual há muito tempo busca reforçar a tutela dos minoritários em face dos possíveis abusos e benefícios particulares extraídos pelos controladores.
Exemplificativamente, desde a criação do Novo Mercado, defendia-se a eliminação das ações preferenciais e a simplificação da estrutura acionária das companhias como uma das principais bandeiras de melhoraria da governança corporativa e como forma de diminuir abusos do poder de controle.
Caso o projeto de lei nº 10.736/2018 seja aprovado, poderá ser necessária uma contrapartida para reforçar a tutela dos acionistas minoritários frente à administração da companhia e aos controladores.
Nesse ponto, a própria CVM já dá sinais de estar alerta a essa necessidade e tem realizado uma série de estudos e medidas para fortalecer a tutela reparatória dos acionistas minoritários.
Um bom exemplo dessas medidas é o edital de audiência pública SDM nº 07/2019 publicado pela CVM no final do ano passado para elaboração de uma minuta de instrução normativa visando à redução dos percentuais de participação societária necessários para ajuizamento de ação derivada contra administradores da companhia e ação de responsabilidade contra o controlador sem necessidade de caução, além da possível redução de outros percentuais relativos à exibição de livros, convocação de assembleia, requisição de informações ao administrador, entre outros. Novas regras da CVM sobre este tema são aguardadas ainda neste ano.
Não nos parece, contudo, que a mera redução de tais percentuais será suficiente para sanar o acesso de minoritários às ações de responsabilidade contra administradores e controladores, nem promover a real tutela dos interesses dos investidores.
Há outras medidas que poderiam ser tomadas a fim de manter o equilíbrio nas companhias em face do reforço ao poder de controle que as ações com direito a voto plural podem propiciar.
Por exemplo, há que se repensar (i) a necessidade de anulação da aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras como requisito para ação de responsabilidade contra administradores, (ii) o desequilíbrio entre os riscos e os retornos enfrentados pelo acionista que pretende ajuizar uma ação de responsabilidade contra o administrador ou controlador em vista da falta de incentivos e os custos excessivos suportados pelo acionista; (iii) a função das ações civis públicas ainda muito incipientes no Brasil para esses fins; e (iv) o uso de arbitragem para dirimir questões entre os acionistas e a companhia.
Por oferecer vantagens significativas, o processo arbitral tornou-se a regra para segmentos especiais de listagem. Entretanto, há questões que merecem atenção como, por exemplo, a dificuldade para condução de litígios envolvendo direitos coletivos e grande quantidade de partes e, ainda, a ausência de divulgação de informações, a despeito do regime de informações ao qual as companhias abertas estão obrigadas.
Nesse contexto, em última instância, o desenvolvimento do arcabouço regulatório do mercado de valores mobiliários brasileiro deve ser conduzido de forma equilibrada e multifacetada.
Ao passo que se flexibilizam algumas regras para incentivar a abertura de capital sem perda do controle sobre a companhia, com o que concordamos, devem ser desenvolvidos melhores mecanismos de tutela dos acionistas minoritários e outros stakeholders das companhias, a fim de mantê-los protegidos e não gerar um desequilíbrio estrutural cujo produto seja afugentar investidores e enfraquecer o mercado como um todo.

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JOTA

Flexibilização de algumas regras irá incentivar a abertura de capital sem perda do controle sobre a companhia

Voto plural e equilíbrio no mercado de capitais

Flexibilização de algumas regras irá incentivar a abertura de capital sem perda do controle sobre a companhia