![voto de qualidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/stf.jpg)
Das mudanças legislativas verificadas no âmbito do processo administrativo tributário nos últimos dois anos, uma das que mais se destaca, em razão da sua forte discussão doutrinária, é a que se refere à extinção do voto de qualidade no âmbito federal, inovação trazida pelo art. 28 da Lei 13.988/2020 – conhecida como Lei do Contribuinte […]