Opinião & Análise

Processo tributário no século 21

A controvérsia do voto de qualidade – Parte I

Uma análise dos argumentos no julgamento das ADIs 6399, 6403 e 6415 pelo STF

voto de qualidade
Crédito: Jessica Mendes

Das mudanças legislativas verificadas no âmbito do processo administrativo tributário nos últimos dois anos, uma das que mais se destaca, em razão da sua forte discussão doutrinária, é a que se refere à extinção do voto de qualidade no âmbito federal, inovação trazida pelo art. 28 da Lei 13.988/2020 – conhecida como Lei do Contribuinte […]

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