Tributário

Voto de qualidade e “chibatadas”

Parece-me inaceitável que, no caso de empate entre os julgadores, se mantenha a multa imposta em auto de infração. Esta, pelo caráter punitivo, deve ser afastada

@pixabay

Em webinar promovido pela parceria Jota/Insper, debatemos as consequências da recente Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que, extinguindo o voto de qualidade no âmbito do CARF, determinou que, em caso de empate, o caso fosse julgado favoravelmente ao sujeito passivo, cancelando-se, destarte, o auto de infração. Na ocasião, coloquei-me favorável à […]

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