Luís Eduardo Schoueri

<a href="https://www.jota.info/jota-insper/contribuintes-sistema-15042020?preview=true" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Em webinar promovido pela parceria Jota/Insper</a>, debatemos as consequências da recente Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que, extinguindo o voto de qualidade no âmbito do CARF, determinou que, em caso de empate, o caso fosse julgado favoravelmente ao sujeito passivo, cancelando-se, destarte, o auto de infração.
Na ocasião, coloquei-me favorável à mudança, posto indicando vê-la antes como movimento que tem por efeito afastar a situação cômoda em que teses fiscalistas são criadas sem qualquer embasamento em texto de lei, aproveitando-se o fisco do voto de qualidade para a manutenção de autos de infração, sistematicamente acompanhados de multas vultosíssimas. Afirmei que acredito tratar-se de movimento pendular, fazendo votos de que se chegue a um meio termo, com a valorização do processo de consulta (hoje desprezado pela sistemática imputação de ineficácia das propostas); revisão dos critérios para indicação de conselheiros etc.
Durante os debates, manifestei-me enfaticamente contrário à manutenção de qualquer multa, em caso de empate. Deixei claro que não me parece a melhor solução o afastamento completo da exigência, mas certamente me parece descabida a multa.
Afirmei que o artigo 112 do Código Tributário Nacional é mandamento suficiente para que não se permita a cobrança de multa – qualquer multa – se há dúvida quanto à existência de infração. Ora, um empate entre os julgadores parece caso evidente de dúvida objetivada. Sim, pois não acredito que o referido artigo 112 seja um mandamento voltado à consciência do julgador. É pueril imaginar que um comando legal possa orientar o modo como o aplicador da lei deve pensar. No caso de colegiados, entretanto, o julgador é o próprio órgão, não os seus integrantes.
Dessa forma, a dúvida já não é algo interno; ela é externalizada na medida em que se coletam os votos, verificando-se o empate. O julgador – insisto, o órgão – deixa transparente que duas soluções seriam igualmente possíveis, uma dando razão ao sujeito ativo, outra ao sujeito passivo. Nesse caso, o artigo 112 do CTN é expresso ao determinar que se adote, para as infrações, a solução mais favorável ao último (in dubio pro reo).
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Valendo-me de figura didática que costumo empregar em aulas de graduação, insisti na tese de que a multa é uma punição, um castigo. Para facilitar o raciocínio, propus que se imaginasse que, no lugar de multas por infrações tributárias, o legislador previsse “chibatadas”.
É dizer: no mero atraso, uma chibatada; infração, sem dolo, cinco chibatadas; nos casos de dolo, fraude ou simulação, dez chibatadas e, finalmente, em caso de não haver cooperação com a fiscalização, vinte chibatadas.
O exemplo didático é feliz porque em seguida, eu perguntaria: constatado, de modo objetivo, que havia dois comportamentos possíveis, um levando ao recolhimento do tributo e outro à inexistência de obrigação, o fato de o sujeito passivo não ter recolhido o tributo justificaria a imposição de chibatadas? Não importa, aqui, se falamos em uma ou vinte chibatadas. A pergunta é: o Estado de Direito pode punir alguém se a lei não é clara, i.e., se o comportamento do particular era esperado? Afinal, metade dos julgadores declararam que, em sua interpretação, o que o sujeito passivo fez foi o correto. É como se o julgador – insisto, o órgão julgador – dissesse: “no lugar dele, eu teria feito o mesmo”.
<blockquote class="jota-article__eye">Claro que não há como punir no caso de dúvida. Ninguém merece a chibatada.</blockquote>
Daí a razão da minha insistência: uma ou vinte chibatadas, estamos sempre diante de uma punição. Maior ou menor, mas é sempre um castigo. Do mesmo modo, a multa, seja ela moratória, seja punitiva, é sempre um castigo.
O fato de o tributo não ter sido recolhido no tempo devido não leva à punição. Para atrasos, existem os juros. Estes, sim, servem para compensar o credor pelo pagamento a destempo. A multa não tem tal função.
Daí a conclusão: parece-me inaceitável que, no caso de empate entre os julgadores, se mantenha a multa imposta em auto de infração. Esta, pelo caráter punitivo, deve ser afastada. De igual modo, a multa moratória, que poderia ser cobrada em caso de manifestação de inconformidade, deve ser afastada. Afinal, multa é castigo.

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JOTA

Parece-me inaceitável que, no caso de empate entre os julgadores, se mantenha a multa imposta em auto de infração. Esta, pelo caráter punitivo, deve ser afastada

Voto de qualidade e “chibatadas”

Parece-me inaceitável que, no caso de empate entre os julgadores, se mantenha a multa imposta em auto de infração. Esta, pelo caráter punitivo, deve ser afastada