Processo tributário no século 21

A controvérsia do voto de qualidade e seus impactos – Parte II

A Fazenda Pública pode ajuizar ação anulatória de decisão administrativa favorável ao contribuinte?

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Crédito: Unsplash

No artigo que abordou de forma inaugural a problemática do voto de qualidade, abordamos os principais tópicos relativos ao tema, em especial a evolução legislativa que culminou na extinção do voto de qualidade no âmbito federal, inovação trazida pelo art. 28 da Lei nº 13.988/20 (Lei do Contribuinte Legal). Como era de se esperar, a […]

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