Opinião & Análise

Direito Tributário

Voluntary disclosure ou armadilha?

Breves notas sobre o uso do RERCT para fins de investigação criminal

Recentemente, no último dia 17 de agosto, a Procuradoria Geral da República apresentou parecer na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5496[1], ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para questionar dispositivos da Lei 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nessa ação, pretende-se a declaração de inconstitucionalidade de, basicamente, dois blocos […]

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