Ana Carpinetti

Alice Marinho

Foi divulgado, nas últimas semanas, o relatório preparado pelo Grupo de Trabalho (GT) designado pelo Conselho Superior do Cinema (CSC) contendo proposta de regulamentação dos serviços de comunicação audiovisual sob demanda (VoD) para que passem a ser tributados pela Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).
Chamado de “Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho para elaboração de proposição legislativa para regulamentação dos serviços de Vídeo sob Demanda (VoD)”, o documento é dividido em quatro partes que tratam, respectivamente, (i) da incidência da CONDECINE sobre o mercado de VoD; (ii) dos incentivos para investimentos em obras brasileiras; (iii) da definição de alíquota da contribuição; e (iv) dos métodos para evitar a dupla cobrança da CONDECINE.
Antes de tratarmos da proposta em si, vale lembrarmos que a CONDECINE foi criada para fomentar o desenvolvimento do setor audiovisual no país, sendo a sua arrecadação destinada ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O pagamento da contribuição, por sua vez, sempre esteve relacionado com o enquadramento do contribuinte em um dos seguimentos de mercado expressamente definidos na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001 (MP nº 2.228-1/01), que instituiu a CONDECINE e que não contém previsão acerca do mercado de VoD.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Contudo, dado o crescimento do mercado e a ampliação dos fatos geradores da contribuição pela Lei nº 12.485, de 12.09.2011 (Lei nº 12.485/11)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, a Agência Nacional de Cinema (ANCINE) vem tentando há anos incluir o VoD no campo de incidência da CONDECINE. Nessa linha foi editada, em 10.07.2012, a Instrução Normativa nº 105, de 10.07.2012 (IN nº 105/12), que incluía o segmento de VoD no conceito de “outros mercados” mencionados na MP nº 2.228-1/01.
Além disso, desde 2016 a ANCINE vem discutindo especificamente a regulação do mercado de VoD e, em setembro de 2019, colocou em Consulta Pública o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) produzido sobre esse mercado.
No Relatório de AIR, foram tratados aspectos gerais do serviço de VoD e apresentado um diagnóstico do atual modelo tributário, identificando uma assimetria tributária entre esse serviço e a TV paga e apresentando alternativas para corrigir dificuldades na tributação do setor. Basicamente, as alternativas consistiam na incidência da CONDECINE sobre (i) receitas relacionadas ao mercado audiovisual; (ii) valores relacionados às assinaturas / transações de VoD com base em uma taxa fixa; ou (iii) os catálogos, mas com um fator regressivo de acordo com o número de títulos (que seria uma variação do modelo atual).
A Consulta Pública foi encerrada em novembro de 2019 e, no mês seguinte, foi designado o Grupo de Trabalho pelo CSC para elaborar uma proposta legislativa de regulamentação dos serviços de VoD, cujos levantamentos e discussões preliminares culminaram no Relatório Preliminar divulgado recentemente.
Embora não se trate ainda de uma proposta legislativa, o trabalho trouxe mudanças significativas com relação ao modelo discutido até então e reconheceu a necessidade de garantir segurança jurídica ao segmento, inclusive no que se refere à MP nº 2.228-1/01 que instituiu a CONDECINE.
Inicialmente, a proposição preliminar consiste na unificação da incidência da CONDECINE sobre o faturamento das empresas, considerado para tanto apenas os valores derivados das assinaturas ou das transações realizadas (expressamente excluídas as receitas de publicidade, licenciamento etc.).
Nesse mesmo sentido, o texto menciona expressamente que essa diretriz acerca do conceito de faturamento é válida também para plataformas com modelos híbridos, como é o caso de plataformas cuja principal fonte de receita advém da veiculação de publicidade, mas que possuem algum tipo de assinatura ou transação individual – como o Youtube.
Outro ponto que merece destaque é que, da mesma forma como a legislação atual permite a isenção da CONDECINE de 11% sobre as remessas ao exterior relacionadas a pagamentos de obras audiovisuais mediante aplicação de percentual dos valores remetidos em investimento direto em coproduções locais, o relatório sugere estender esse tipo de benefício às plataformas que investirem certo percentual do seu faturamento em projetos audiovisuais nacionais aprovados pela Ancine.
Em relação às medidas para evitar a dupla tributação, a proposta preliminar defende que (i) a contribuição não seja devida no fornecimento de VoD por prestadoras de serviços de telecomunicação que já efetuem o seu recolhimento nos termos da legislação atual (se não houver cobranças adicional dos seus consumidores via assinatura ou por transação); (ii) não seja devida a CONDECINE de 11% sobre remessas ao exterior com relação às operações realizadas de ou para o mercado de VoD; e ainda (iii) a extensão da isenção concedida às obras jornalísticas e eventos esportivos na legislação atual aos serviços de VoD.
Dois pontos do relatório, contudo, merecem atenção. O primeiro deles diz respeito à possibilidade de se criar um mecanismo para arrecadação da CONDECINE de plataformas que atuam no exterior e oferecem serviço no mercado interno, sendo sugerida a identificação da contratação via no cartão de crédito internacional.
<blockquote class="jota-article__eye">Essa proposta levaria à transferência da responsabilidade tributária ao consumidor (contratante da plataforma) ou mesmo à própria administradora/credenciadora do cartão de crédito, situações que não necessariamente se enquadram nas hipóteses de responsabilização de terceiros prevista no Código Tributário Nacional (CTN).</blockquote>
O segundo ponto de atenção diz respeito à definição das alíquotas a serem aplicadas sobre o faturamento de VoD. O relatório propõe que contribuintes com faturamento anual (i) abaixo de R$ 200 milhões, estariam sujeitos à alíquota de 0,75% e a isenção se aplicaria mediante investimento de 0,2% do seu faturamento em produção brasileira independente; e (ii) superior a R$ 200 milhões, estariam sujeitos à alíquota de 1% do seu faturamento anual e ficariam isentos mediante investimento de 0,27%.
Em que pese a busca pela observância à capacidade contributiva mediante o estabelecimento de alíquotas conforme o faturamento anual das empresas e da aplicação de percentual de investimento proporcional ao que hoje existe na legislação para isenção da CONDECINE-remessas, e sem adentrar em questões aritméticas no presente texto, entendemos que é necessário amplo debate e estudo de valores para que sejam fixados critérios viáveis do ponto de vista econômico.
Isso porque, o relatório fornece cálculo exemplificativo da CONCEDINE atual e da CONDECINE sobre VoD que se pretende instituir sobre o faturamento de duas empresas e conclui que, embora a CONDECINE sobre VoD supere o valor da CONDECINE atual, os valores ficariam equalizados caso as empresas optem por efetuar o investimento direto no país e se valer da regra de isenção, de modo que o mecanismo cumpriria sua função de fomentar o desenvolvimento do setor no país.
Essa técnica de estabelecer uma proporção entre os dois tipos de contribuição e condicionar a equalização do ônus financeiro das empresas a um evento futuro (isto é, a destinação recursos a investimentos em projetos audiovisuais brasileiros) pode gerar mais disputas do que resolver as questões atuais, especialmente quando os investimentos dependem de aprovação de projetos pela ANCINE.
Em conclusão, entendemos que o relatório preliminar apresentado representa um avanço na discussão sobre o tema na medida em que reconhece que as normas atuais não são aplicáveis ao segmento de VoD para recolhimento da CONDECINE, mas, ao mesmo tempo, ainda são necessários debates e ajustes à proposição para que as regras sejam aplicáveis às realidades práticas do mercado.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Essa lei ficou conhecida por estabelecer novo marco legal para a TV por assinatura no Brasil e pela ampliação do acesso à produção audiovisual brasileira. Em relação à CONDECINE, a lei incluiu como fato gerador a “prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado” (artigo 26).

Tributação

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JOTA

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